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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 66.401,37

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(52)

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 58843534

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58843533

Juntada de Petição de petição

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(27)