Apelação Cível 0005185-41.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 47.104,88

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESPOLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO

Terceiro

MARCO AURELIO PAIVA

CPF

Reu

BENTO FERRAZ PACHECO

CPF

Reu

ESPOLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO

Reu

MARCO AURELIO PAIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/04/2023, 18:26

Baixa Definitiva

15/04/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 11/04/2023

12/04/2023, 07:57

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:23

Publicado Acórdão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:24

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

14/03/2023, 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 22:43

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

18/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:01

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/04/2023, 18:26

Baixa Definitiva

15/04/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 11/04/2023

12/04/2023, 07:57

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Documentos

Despacho

•07/10/2020, 15:26

Sentença

•01/10/2021, 19:16

17/03/2023, 00:23

Publicado Acórdão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:24

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

14/03/2023, 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 22:43

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

18/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 13:11

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:52

Conclusos para despacho

26/07/2022, 09:57

Juntada de Petição de intimação

25/07/2022, 19:39

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 19:39

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 19:39

Juntada de Petição de despacho

25/07/2022, 19:39

Recebidos os autos

25/07/2022, 19:39

Juntada de Petição de decisão

25/07/2022, 19:39

Baixa Definitiva

11/04/2022, 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

11/04/2022, 16:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/04/2022, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2022, 13:55

Conclusos para decisão

16/02/2022, 13:55

Juntada de Certidão

16/02/2022, 13:22

Juntada de Certidão

16/02/2022, 13:22

Recebidos os autos

16/02/2022, 11:08

Recebidos os autos

16/02/2022, 11:02

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 11:01

Recurso de sentença

•01/02/2022, 18:28

Despacho

•16/02/2022, 09:32

Despacho

•11/04/2022, 15:54

Decisão

•02/06/2022, 13:54

Despacho

•30/06/2022, 15:23

Despacho

•05/08/2022, 09:52

Acórdão

•14/03/2023, 18:00

Acórdão

•15/03/2023, 16:24

Acórdão

•15/03/2023, 16:24