Procedimento Comum Cível 1004770-49.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004770-49.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1004770-49.2019.8.11.0041 Vistos Trata-se de ação reivindicatória proposta pelo LUIS CARLOS MEISTER contra LORIVO VALDOMIRO BATAIOLI. Narra a inicial que o autor é legítimo proprietário da Chácara nº 18, do Loteamento Santa Inês, no 1º Distrito de Cuiabá-MT, cujas medidas são: 15,00 metros de frente para uma Estrada; 15,00 metros nos fundos com o Rio Coxipó Mirim; 269,00 metros de extensão ao lado direito, confinando com o Lote 17; 273 metros do lado esquerdo com o lote 19, com Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 013.43.03.1604(ID 1779166). Sustenta que a aquisição se deu por intermédio de escritura pública (ID 1779163) devidamente registrada junto à matrícula 20.439 (ID 17779164) do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT. Segue narrando que constatou a presença de pessoa não autorizada em sua área dando ensejo à notificação extrajudicial para desocupação voluntária do imóvel (ID 17779168), ao que fora recusado razão pela qual ajuizou a presente demanda, sob o fundamento do art. 1.228 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002). Ao final requereu a tutela de urgência de desocupação da área litigiosa, e no mérito que se torne definitiva a tutela de urgência para desocupação da referida área. Determinada a emenda a inicial para juntada de matrícula atualizada (ID 17860934), o autor o fez (ID 17931226). Os autos voltaram conclusos, oportunidade na qual fora recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência e designada a audiência de conciliação (ID 18212626). Devidamente citados e intimados da audiência de conciliação, ambas as partes compareceram acompanhadas de seus respectivos advogados, sem, contudo, que houve a autocomposição (ID 20260158). A parte requerida apresentou defesa (ID 20838140) aduzindo que na realidade o local onde desenvolve sua atividade comercial se trata do lote 18 de titularidade da Sra. Maria Luiza Cardoso Alamino Bellincantta e do Sr. Elizeu Bellincantta, com quem firmara contrato de locação desde 01/03/2011 (ID20835458) e que estes seriam proprietários do lote 17 desde os idos do ano de 1997. Em razão destas alegações suscita as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito invoca, ainda que discretamente, a exceção de usucapião, em razão do alegado exercício da posse mansa e pacífica por parte dos locadores do imóvel objeto deste litígio. O autor impugnou a contestação. As partes, intimadas, requereram a produção de provas. O autor requereu a oitiva de testemunhas e prova técnica pericial; ao passo que o requerido postulou pela oitiva de testemunha, depoimento pessoal do autor, prova técnica pericial, juntada de dinâmica de imagens do Google Earth e provas emprestadas. É o relatório. Decido. Apreciando as duas preliminares suscitadas pelo requerido, tenho que não se sustentam pelos motivos que passo a expor. No que se refere à preliminar de inépcia da inicial em razão de aludida ausência de individualização do imóvel, esta não encontra substrato fático, eis que na inicial há a delimitação do imóvel tal qual consta junto da matrícula do bem. Ademais, o cadastro municipal imobiliário (ID 17779166) traz mais elementos para a individualização do imóvel. Além dos referidos documentos, é importante observar que o serviço postal entregou a notificação extrajudicial no exato endereço descrito na inicial (ID 17779168, página 03). Ainda sobre a individualização do imóvel, em sede de impugnação foram carreados aos autos imagens de satélite (ID 2126611), Memorial Descritivo (ID 21261621) e planta topográfica(ID 21261623), todos com o intuito de impugnar esta preliminar suscitada. O requerido, por sua vez, quando foi oportunizado tornar controvertidos tais documentos (ID 32748679), não os impugnou. Por tais razões, afasto esta preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva não encontra guarida no arcabouço probatório, pois que é dever do requerido, quando suscitar sua ilegitimidade, apontar quem deva ser o sujeito passivo em seu lugar, conforme ditames do art. 339 do CPC. E, em que pese o requerido tenha indicado quem deveria substituí-lo, este não trouxe aos autos elementos que demonstrem a relação jurídica do Sr. Elizeu Bellincanta e da Sra Maria Luiza Cardoso Alamino Bellincanta com a área objeto da demanda. Essa inferência decorre do fato de os documentos carreados à contestação, à saber: contrato de locação (ID 20835458), faturas de energia (ID 20835460 à ID 20838098), faturas de água (ID 20836604), não constarem endereçamento ao lote 17, quiçá ao lote 18. Por exemplo, no contrato de locação, quando há a delimitação do objeto do contrato, consta apenas: “CLAUSULA PRIMEIRA: O Objeto do presente instrumento particular é a locação de um Imóvel, tipo BARRACÃO e uma CASA nos fundos, com FINALIDADE COMERCIAL, localizado à Rua Mutuca, S/N, Bairro Cachoeira das Garças, na cidade de Cuiabá-MT”(SIC). Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto aos pedidos de produção de provas, verifico que ambos requereram a produção de prova técnica pericial. Posto isso, defiro a produção da referida prova técnica. Para tanto fixo o ponto controvertido a ser dirimido: a aferição dos exatos limites do imóvel descrito na Matrícula do Imóvel sob o nº 20.439 no livro 2-BW do acervo do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT (ID 17931226); a área que o requerido tem ocupado; se há a sobreposição da ocupação pelo requerido sobre a área de domínio do autor. Para a realização da perícia nomeio a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., especialista em perícias técnicas judiciais, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, n. 586, Sala 01-B, Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, e-mail [email protected]. Intime-se a MEDIAPE para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. O expert deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes, além de esclarecer os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e quesitos, conforme estabelece o artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a MEDIAPE para, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários periciais, os quais serão pagos pelas partes na proporção de 50% para cada, consoante a regra do art. 95, parte final, do CPC. Não havendo nenhuma oposição, o perito deverá indicar o dia, hora e local do início dos trabalhos, dando-se ciências às partes. Desde já, defiro a liberação de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem. A pertinência da prova oral será analisada após a apresentação do laudo pericial. Diante da constituição de nova advogada pelo réu, promova-se as devidas atualizações no cadastro. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MEISTER em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48989056

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(27)