Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001242-04.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2018

Valor da Causa

R$ 8.503,97

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 19:03

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COCALINHO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

23/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:41

Todas as movimentações(179)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 19:03

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 17:06

Decisão

•23/10/2025, 17:06

22/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COCALINHO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

23/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:41

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 21:33

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 16:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:13

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 16:12

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2025, 14:33

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 13:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

03/09/2024, 15:39

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:00

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 19:15

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:15

Juntada de acórdão

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação de acórdão

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação de acórdão

26/08/2024, 19:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/08/2024, 19:15

Processo Reativado

26/08/2024, 19:15

Devolvidos os autos

26/08/2024, 19:15

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:15

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

26/08/2024, 19:15

Juntada de despacho

26/08/2024, 19:15

Juntada de vista ao mp

26/08/2024, 19:15

Juntada de petição

26/08/2024, 19:15

Juntada de decisão

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação

26/08/2024, 19:15

Juntada de embargos de declaração

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação

26/08/2024, 19:15

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:15

Juntada de decisão

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação

26/08/2024, 19:15

Juntada de agravo interno

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação

26/08/2024, 19:15

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 19:15

Juntada de petição

26/08/2024, 19:15

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:15

Juntada de acórdão

26/08/2024, 19:15

Juntada de acórdão

26/08/2024, 19:15

Juntada de acórdão

26/08/2024, 19:15

Juntada de embargos de declaração

26/08/2024, 19:15

Juntada de intimação

26/08/2024, 19:15

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:14

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 19:14

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 19:14

Juntada de petição

26/08/2024, 19:14

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:14

Juntada de acórdão

26/08/2024, 19:14

Juntada de acórdão

26/08/2024, 19:14

Juntada de acórdão

26/08/2024, 19:14

Juntada de embargos de declaração

26/08/2024, 19:14

Juntada de intimação

26/08/2024, 19:14

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:14

Juntada de despacho

26/08/2024, 19:14

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:14

Juntada de despacho

26/08/2024, 19:14

Juntada de certidão

26/08/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração, posto pela sociedade Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S, mantendo inalterado o decisum recorrido. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, PROVEJO, EM PARTE, o Recurso de Apelação, interposto pela sociedade Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, a serem pagos pelo Município de Cocalinho/MT. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

11/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

02/02/2023, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/10/2022, 17:14

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos

19/09/2022, 14:47

Conclusos para decisão

27/01/2022, 15:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2021, 17:15

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 03:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2021, 18:14

Publicado Sentença em 08/06/2021.

08/06/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 19:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/06/2021, 19:01

Conclusos para decisão

16/10/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 11/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 03:19

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 03:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 23:22

Juntada de Ofício

21/02/2020, 23:13

Juntada de Ofício

06/02/2020, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2020, 17:05

Publicado Sentença em 29/01/2020.

29/01/2020, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2020

29/01/2020, 04:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 17:15

Julgado procedente o pedido

27/01/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2020, 13:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 18:18

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 18:15

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 19:03

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 18:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 09:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 18:29

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 17:55

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 16:35

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 14:24

Decorrido prazo de VANDERLEI MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/03/2019 23:59:59.

08/04/2019, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 28/03/2019 23:59:59.

07/04/2019, 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 28/03/2019 23:59:59.

07/04/2019, 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCALINHO em 28/03/2019 23:59:59.

06/04/2019, 08:02

Conclusos para decisão

01/04/2019, 09:30

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2019, 00:05

Publicado Citação em 08/02/2019.

08/02/2019, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 13:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 31/01/2019 23:59:59.

04/02/2019, 12:29

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 12:10

Publicado Decisão em 11/12/2018.

28/12/2018, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/12/2018, 17:59

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 16:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 20:01

Concedida a Medida Liminar

06/12/2018, 20:01

Conclusos para decisão

05/12/2018, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2018, 14:31

Publicado Intimação em 07/11/2018.

13/11/2018, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 18:41

Conclusos para decisão

10/09/2018, 12:08

Distribuído por sorteio

10/09/2018, 12:08

Decisão

•30/01/2025, 16:12

Decisão

•30/01/2025, 16:12

Cumprimento de sentença

•03/09/2024, 15:39

Intimação de Acórdão

•30/07/2024, 19:08

Intimação de Acórdão

•30/07/2024, 19:08

Acórdão

•30/07/2024, 08:15

Despacho

•03/05/2024, 18:32

Despacho

•11/03/2024, 14:42

Acórdão

•30/01/2024, 15:19

Acórdão

•30/01/2024, 15:19

Acórdão

•30/01/2024, 11:21

Acórdão

•02/10/2023, 13:40

Acórdão

•02/10/2023, 13:40

Todos os documentos(26)

Decisão

•23/10/2025, 17:06

Decisão

•23/10/2025, 17:06

Decisão

•30/01/2025, 16:12

Decisão

•30/01/2025, 16:12

Cumprimento de sentença

•03/09/2024, 15:39

Intimação de Acórdão

•30/07/2024, 19:08

Intimação de Acórdão

•30/07/2024, 19:08

Acórdão

•30/07/2024, 08:15

Despacho

•03/05/2024, 18:32

Despacho

•11/03/2024, 14:42

Acórdão

•30/01/2024, 15:19

Acórdão

•30/01/2024, 15:19

Acórdão

•30/01/2024, 11:21

Acórdão

•02/10/2023, 13:40

Acórdão

•02/10/2023, 13:40

Acórdão

•30/09/2023, 22:39

Decisão

•29/05/2023, 09:48

Decisão

•10/04/2023, 09:21

Despacho

•08/02/2023, 07:53

Recurso de sentença

•10/10/2022, 17:14

Sentença

•19/09/2022, 14:47

Sentença

•01/06/2021, 19:01

Despacho

•19/06/2020, 16:03

Sentença

•27/01/2020, 17:15

Decisão

•06/12/2018, 20:01

Despacho

•02/10/2018, 18:41