Execução de Título Extrajudicial 0028063-17.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0028063-17.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 0028063-17.2009. 8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata, onde ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, passando os sócios, a responderem pela dívida executada, conforme decisão lançada no Id 43145285 p.02/03, onde o sócio Gilmar D. Tomazi/executado interpôs nos autos Embargos de Declaração, alegando omissão na decisão lançada no Id 84707297, por não ter apreciado a Exceção de Pré-Executividade por ele protocolado no id. 86280099. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve-se analisar se há na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração se presta apenas para sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. Neste passo, em que pese à insurgência apresentada pelo Embargante/executado no Id. 86280099, entendo que não lhe assiste razão, pois no aferir dos autos, evidencia-se que a exceção de Pré-Executividade foi protocolada em 30/05/2022 no id 86280099, enquanto que, a ordem de transferência foi efetivada em 16/15/2022 conforme certidão e extrato do Sisbajud anexado no id 84966616. Portanto, a exceção de pré-executividade foi protocolada no período que o processo estava em trânsito no gabinete aguardando assinatura digital do magistrado. Desse modo, não constato a existência da alegada omissão na decisão proferida no id 84707297. Posto isso, não se enquadrando as alegações da parte Embargante em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, rejeito os embargos de declaração interposto no Id nº 88590109, contra a decisão lançada no Id 84707297. Todavia, considerando que a exceção de pré-executividade versa sobre nulidade de citação, determino que o valor penhorado no id 84707297, permaneça depositado nesta execução, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes, decorrido o prazo recursal, voltem conclusos para decisão da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

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