Execução de Título Extrajudicial 0025829-91.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025829-91.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025829-91.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EJM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - EPP, EUNICE DE OLIVEIRA MATEUS, VALDECIR MATEUS Decisão Interlocutória Vistos Etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Indefiro o pedido do patrono de ID 96646615, posto que deve ser pleiteado em ação própria. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior é indevido a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) (grifo nosso) III – Intime-se o exequente pessoalmente (via Sistema) e seu patrono via imprensa, para manifestar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de justiça acerca da avaliação do imóvel penhorado junto ao ID 86678475, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. IV – Tendo em vista a informação de falecimento do executado Valdecir Mateus, conforme certidão de óbito de ID 89345594 e termo de inventariante de ID 89345598, defiro o pedido contido de ID 89345591, proceda-se a alteração do polo passivo da presente demanda, devendo constar como executado o Espólio de Valdecir Mateus, representado por Eunice De Oliveira Mateus, registrando-se a alteração no sistema. Posteriormente, intime-se o espólio do executado na pessoa da Sra. Eunice De Oliveira Mateus, no endereço informado junto ao ID 89345591, com urgência. V – Intime-se o exequente para providenciar o recolhimento do depósito da diligência ou fornecer meios ao Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 10 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

11/04/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

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