Execução de Título Extrajudicial 1054393-82.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1054393-82.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054393-82.2019.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O embargante apresentou junto ao Id 115445733 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida junto ao Id 114722293, pleiteando o acolhimento destes, diante do erro material e contradição, devendo o requerente ser intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, conforme inciso III e §1º do artigo 485 do CPC. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Pretende o embargante a reforma da decisão, pedido este que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos opostos, mantendo na íntegra os termos da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 19 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

22/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48821993

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48821992

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE DUARTE DA CRUZ em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48094764

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE DUARTE DA CRUZ em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/04/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(21)