Procedimento Comum Cível 1000875-33.2020.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000875-33.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000875-33.2020.8.11.0013.. REU: BANCO VOTORANTIM S.A. autor: “A parte autora é titular do benefício previdenciário nº. 1051381336, e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, cujo contrato em discussão foi autuado sob o nº. 197959986, a ser pago em 60 parcelas de R$ 58,40. Todavia a autora é idosa e analfabeta e não se recorda quais empréstimos foram de fato contraídos por ela, requerendo desse modo a inversão do ônus da prova, para que seja determinado à instituição financeira, que traga aos autos o contrato em discussão, sob pena de ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico. Juntado o contrato e não estando este devidamente acompanhado de instrumento Público, o contrato é nulo de pleno direito, porquanto, não foram fornecidas as informações necessárias (se quer foi fornecida cópia do contrato), bem como não foram cumpridas as formalidades necessárias e insuperáveis, pois, tratando-se de pessoa não alfabetizada o contrato deve ser celebrado por meio de instrumento público ou por meio de procurador munido de procuração pública. Ou seja, de fato não houve informações precisas sobre o conteúdo oneroso do contrato, tendo em vista que o analfabeto não tem, evidentemente, condições de compreender tais informações e, portanto, o contrato questionado não é documento idôneo para representar a vontade livre e consciente da autora”. Diante disso, afirma que as cobranças são indevidas, e, por isso, pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, além da reparação matéria e moral. Juntou documentos. O réu ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição. Quanto ao mérito, impugnou as demais pretensões autorais, sob o fundamento da inexistência dos requisitos autorizadores para a procedência do pedido indenizatório por dano moral, bem como a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Com vistas dos autos, o autor impugnou a contestação. E os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Pugnou o requerido pela extinção do feito, alegando que a pretensão do requerente encontra-se acobertada pelo manto da prescrição. Neste sentido, cumpre mencionar que a relação jurídica supostamente existente entre as partes AUTOR(A): MARINA CATARINA CANDIDA Vistos. MARINA CATARINA CANDIDA, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO VOTORANTIM S/A, ambos já qualificados. Narra o trata-se de empréstimo consignado, com descontos mensais diretamente dos proventos da aposentadoria da parte autora. Logo, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o período prescricional é computado a partir da data de cada desconto. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DESCONTO DE CADA PARCELA. 01. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a contagem do prazo prescricional inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 02. Nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua (relação jurídica de trato sucessivo), a partir do desconto de cada parcela. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente anulada. (TJ-MS - APL: 08005674920158120038 MS 0800567-49.2015.8.12.0038, Relator: Juiz Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 10/11/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2015). Nessa toada, como o primeiro desconto ocorreu em fevereiro de 2011 e o último em fevereiro de 2016, e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em março de 2020, é certo que a pretensão de reparação por conta do desconto de todas as prestações vencidas nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição. Não se confunde o prazo prescricional para situação de Fato do produto ou do serviço, prevista no art. 27 do CDC, com esgotamento em cinco anos, com a Falha, essa com prazo prescricional de três anos, forte no art. 206, §3º, V, do CC. Nesse sentido: “Saliento que é indubitável tratar-se de relação de consumo a que se estabelece entre o cliente e o prestador de serviços bancários, sendo disciplinada pelo CDC. Contudo, à evidência, o caso em análise não trata de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, requisito essencial para aplicação do prazo prescricional descrito no art. 27 do CDC, sendo de rigor a aplicação das normas pertinentes à prescrição previstas no art. 206, §3º, V, do Código Civil, especificamente para as ações com pretensão de reparação civil, seja por dano moral ou material, decorrente de ato ilícito. (RECURSO CÍVEL Nº 5036122-51.2019.4.04.7100/RS. 5ª TURMA. 2020)”. Isto posto, com fulcro no art. 206, §3º, V, do CPC, DECLARO a prescrição da pretensão do autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC, restando à execução de tais verbas suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte autora, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE.

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Juntada de ementa

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(23)