Execução de Título Extrajudicial 1036391-82.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036391-82.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036391-82.2022.8.11.0001.. AUTOR: LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON REU: ANA KAROLINE DE SOUSA BARROS Visto. Considerando que o feito iniciou a tramitação pelo rito de conhecimento por erro na distribuição da ação, CHAMO O FEITO À ORDEM para retomar o devido andamento de acordo com o procedimento previsto para o rito de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por Carta A. R., para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias. Registre-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido aquele prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme o caso: a) não sendo encontrado o Devedor, indique o Credor o endereço atualizado e, em seguida, renove-se o ato citatório; b) havendo pagamento integral e concordância do Credor com apresentação de dados bancários, conclusos para expedição de alvará e extinção; c) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora (garantia do juízo), diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; Registre-se que, havendo penhora ou garantia integral, será designada audiência conciliatória onde o Devedor poderá oferecer Embargos do Devedor (oral ou por escrito), ou ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da realização do ato. d) sem manifestação, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC). Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 14ª CC – AgI nº 0037648-03.2017.8.16.0000 – relª. juíza Fabiane Pieruccini – j. 11/04/2018). Grifei. Motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 20% (vinte por cento), além daquela eventualmente pactuada, sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Após, conclusos. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito-II

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(84)