Execução de Título Extrajudicial 8019553-47.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8019553-47.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8019553-47.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: DALVA MARIA VARANIS NUNES GALVAO, LOENI NUNES GALVAO EXECUTADO: ALUYSIO CORREA DE MORAES, FABIO LUIS CORREA DE MORAES, KARINE MARQUES MILAN Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. No caso, verifica-se que os executados Fábio Luis Correa de Moraes e Aluysio Correa de Moraes foram regularmente citados, consoante se observa da certidão dos id. 76785806 e 767785816, e, decorrido o prazo legal, não ocorreu o pagamento do débito, de modo que inexiste óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, desde que eventual constrição recaia tão somente sobre bens dos executados citados, face a inércia. Por outro lado, conquanto determinada a citação da executada Karine Marques Milan, conforme id. 76785822, nenhuma diligência foi empreendida no sentido de cumprir referida decisão. Não se pode olvidar que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, autorizou a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos Oficiais de Justiça. Para a validade do ato, o artigo 2° da referida portaria dispõe que “A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I – Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II – Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III – Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação”. Ainda, foi autorizada a realização dos atos pelo oficial de Justiça por meio de aplicativo de mensagens – Whatsapp, Telegram e congêneres -, desde quem atendidos aos requisitos elencados no artigo 3°. Desse modo, proceda-se a citação de Karine Marques Milan, por Oficial de Justiça, por meio do contato constante no id. 76785822. Caso infrutífera, a diligência deverá ser realizada por carta registrada, no endereço indicado na decisão de id. 76785822. Após, certifique a serventia judicial acerca da citação/intimação da executada Karine Marques Milan, procedendo a juntada/expedição dos documentos pertinentes. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de DALVA MARIA VARANIS NUNES GALVAO em 25/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LOENI NUNES GALVAO em 25/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO LUIS CORREA DE MORAES em 25/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ALUYSIO CORREA DE MORAES em 25/02/2025 23:59

Decorrido prazo de KARINE MARQUES MILAN em 25/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 18/02/2025.

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