Procedimento Comum Cível 1003033-77.2020.8.11.0040 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003033-77.2020.8.11.0040.. REU: ANDREA CHRISTINA DE MELO BAISE AUTOR(A): ELIO SCHIEFELBEIN Vistos etc., I – SANEAMENTO. Cuida-se de ação de cobrança entre as partes epigrafadas. Considerando o teor da sentença de ID 75032341, dou o feito por saneado, eis que lá equalizadas questões processuais postas. Contudo, o E. Tribunal de Justiça determinou fosse facultado às partes a produção da prova oral (ID 119979592), a fim de demonstrar, em tese, “acerca das nuances e circunstâncias do negócio jurídico celebrado verbalmente pelas partes, para posterior definição de sua natureza jurídica e consequências legais, e outras medidas que o MM. Juiz presidente do feito em Primeiro Grau reputar necessárias para formação de seu convencimento sobre os aspectos controvertidos.”. Assim, DEFIRO a produção de prova oral e depoimento pessoal das partes, razão pela qual DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 26/10/23, as 15:00 HORAS, externando à todas as partes e interessados que a oralidade ocorrerá por PRESENÇA FÍSICA DAS PARTES, ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS e PROMOTORES DE JUSTIÇA, na sede do juízo, com a presidência do magistrado, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 354/2020/CNJ, e que o não comparecimento injustificado culminará no pagamento de multa, nos termos do CPC. II - DA POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EM CASO DE PLEITO POR ESCRITO DE TODOS. A audiência híbrida consiste no poder de PETIÇÃO dos Advogados constituídos, Defensores Públicos e Promotores de Justiça, em participar da audiência por meio tecnológicos próprios, DESDE QUE REQUEIRAM por escrito nos autos, nos termos da Resolução 354/2020/CNJ (art. 3º), com antecedência mínima de 15 dias antes da realização do ato, cabendo ao juiz decidir pela conveniência do pleito. A participação, caso escolhido o meio virtual, então, se dará através do LINK abaixo: https://tinyurl.com/audiencias2varaciveldesorriso COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Para participar da audiência por videoconferência, o Advogado, a DPE e o MPE precisam instalar (ou já ter instalado) em computador, notebook, tablet ou celular smartphone, o aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo acesso é público e gratuito, além de acesso à internet, fone de ouvido ou caixa de som, microfone e webcam. Ao(a) representante do MPE ou da DPE, bem como ao(a) Advogado(a) constituído(a) ou terceiro interveniente, É PERMITIDO E ESTIMULADO que organizem SALA na própria INSTITUIÇÃO ou no próprio ESCRITÓRIO, para a oitiva de partes ou das suas próprias testemunhas arroladas, garantindo-se a incomunicabilidade de todos, conforme incidência dos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. PASSO a PASSO da CONEXÃO para VIDEOCONFERENCIA Todos(as) que participarão da AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, deverão observar o seguinte roteiro: a) Acesso por Computador ou Notebook Não precisa “baixar” ou se cadastrar no Microsoft Teams. Basta digitar o link de acesso descrito no item II da presente decisão, na barra do seu navegador de internet, clicar, e após aberta a nova tela, aberto o programa, ingresse na reunião e espere ser chamado. b) Acesso por Celular Smartphone ou Tablet Baixe o aplicativo do Microsoft Teams, que é gratuito. Não é preciso realizar qualquer cadastro nesse programa. Com o programa instalado no celular ou tablet, digite o link enviado (conjunto de letras e números grandes escritos no item II, que funcionam como uma “senha” de acesso), e depois de “aberto” o Micorsoft Teams, selecione a frase “ingressar na reunião”, e espere ser chamado. Em qualquer das formas de acesso e conexão, na data marcada para a audiência, é essencial que a pessoa a ser ouvida se prepare e esteja disponível com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário oficial, portando e tendo em mãos um documento oficial de identificação com foto e, ainda, em caso de restar dúvida sobre como participar, também é possível digitar o link abaixo na barra de pesquisa do navegador da sua internet (google, edge, safari, etc) e acessar o vídeo autoexplicativo de como participar da videoconferência utilizando o aplicativo Microsoft Teams, a saber: encurtador.com.br/jtvBC III - DAS INTIMAÇÕES Os membros do MPE e da DPE, se atuantes no feito, serão intimados, à essência, por vista ou ciência, pessoal ou virtual, dos atos e decisões dos processos respectivos, assim o sendo também os Advogados constituídos nos autos, sem prejuízo das intimações operadas por publicação oficial e adequada no DJE, conforme já assentado pelo e. STJ in AgInst/Ag/Resp 903.091/RJ e AgInst/AResp 1.330.052/RJ. III.1 – DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPE E DPE a) TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA DO JUÍZO As testemunhas residentes no território do juízo, arroladas pelo MPE e/ou DPE, serão intimadas segundo os meios ordinários e idôneos admitidos atualmente, conforme previsão de regência do artigo 455 do CPC, inclusive através de mídias e redes sociais, tudo conforme disciplina o e. TJMT e ainda o e. CNJ. b) DEMAIS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM TERRITÓRIO DE OUTRO JUÍZO Face o Provimento nº 15/2020 da e. CGJ/MT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para a realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, determino que a parte que arrolou referida testemunha, no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão, por meio de petição nos autos, se manifeste se ela dispõe de meios de participar da audiência designada por videoconferência, ou se será necessária a utilização de sala passiva na referida comarca onde ela reside, pena de preclusão da referida prova testemunhal por expresso desinteresse cooperativo na produção da prova oral. NA REFERIDA PETIÇÃO, ALÉM DE INFORMAR SOBRE DISPONIBILIDADE DE MEIOS PRÓPRIOS OU NECESSIDADE DE USO DE SALA PASSIVA PELA TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRO JUÍZO, ENFATIZO QUE TAMBÉM COMPETE À PARTE QUE A ARROLOU, NO MESMO PRAZO E FORMA, INFORMAR EXPRESSAMENTE E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO, PREFERENCIALMENTE COM WHATSSAPP, DA REFERIDA TESTEMUNHA, VISANDO ASSIM PERMEAR A REALIZAÇÃO DA OITIVA VIRTUAL, PENA DE PRECLUSÃO DA REFERIDA PROVA TESTEMUNHAL POR EXPRESSO DESINTERESSE COOPERATIVO NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. Havendo disponibilidade da referida testemunha ser ouvida em audiência por videoconferência, POR MEIOS PRÓPRIOS, determino que a secretaria promova a intimação da testemunha da audiência designada, por qualquer meio virtual idôneo, com remessa do link de acesso à videoaudiência. Por outro lado, sendo necessária a utilização da sala passiva do i. juízo deprecado, deverá a secretaria, juntamente com o gabinete, nos termos do artigo 5º, do Provimento 15/2020/CGJ/MT, realizar a reserva da sala de videoaudiência passiva, encaminhando o mandado judicial internamente via PJE ou malote digital (para processos físicos), diretamente para a central de mandados da comarca onde se situa a sala passiva, com os requisitos legais e guia de diligencia recolhida, quando for o caso, dispensando a emissão de carta precatória, devendo a secretaria observar o disposto no § 4.º do artigo 10, do referido provimento. Ocorrendo superveniente cancelamento, redesignação do ato ou dispensa da testemunha, deverá a secretaria adotar o meio mais célere para comunicar a pessoa responsável pela sala passiva da comarca onde se situa a sala, em franca boa-fé institucional. III.2 – DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR ADVOGADOS(AS) CONSTITUÍDOS(AS) OU TERCEIROS INTERESSADOS No que atine às testemunhas arroladas por ADVOGADOS(AS) CONSTITUÍDOS(AS) ou terceiros interessados, calha vincar que o advento do atual CPC coloca os juristas diante tanto da criação como da extinção de certas regras, e no que toca especificamente à intimação de testemunhas, à luz da consagração de regras fundamentais previstas na Constituição Federal pelo atual CPC, como a duração razoável do processo; do princípio da cooperação das partes, previsto no artigo 6º, do CPC; e da Teoria Geral do Processo, determino a aplicação sistêmica do artigo 455, do CPC, de sorte que CABERÁ AO(A) ADVOGADO(A) INFORMAR E INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, inclusive esclarecendo que a mesma será realizada DE FORMA PRESENCIAL, NA SEDE DO JUÍZO, como explicado anteriormente, cabendo à parte e advogado requerimento em sentido contrário, como informado antes, havendo dispensa da intimação do juízo, aplicando-se, em todo caso, as regras previstas nos §1º, §2º, §3º, §4º e §5º, do referido artigo 455 do CPC. Com efeito, nos casos dos §1º, e §2º, do artigo 455, do CPC, o advogado(a) deverá informar por completo o endereço da testemunha arrolada, com logradouro, número do imóvel, bairro e CEP, para intimação por carta com aviso de recebimento, sob pena de preclusão. De igual quadra, de acordo com o §4º, do art. 455, do CPC, a intimação somente será pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou Defesa Dativa (NPJ/UNIC ou nomeado); ou; V - quando for uma daquelas determinadas no artigo 454, do CPC, e nos artigos 220 e 221, ambos do CPP. IV – DA COOPERAÇÃO DAS PARTES O princípio da cooperação (ou da colaboração) sempre gozou de destaque no processo penal brasileiro porque o magistrado também exerce uma função de natureza pública no processo, que o obriga a intervir sempre que o interesse em conflito esteja sendo afistulado pela parte que não pretende colaborar para a averiguação do fato e a escorreita construção do julgamento a ser elaborado. Além daquilo que já fora argumentado alhures no capítulo destinado a intimação das partes, registramos que a ideia é o compartilhamento das responsabilidades processuais não só do Poder Judiciário, mas também das partes, visto que todos participam da mesma relação jurídica e precisam auxiliar-se mutuamente até o advento do provimento judicial definitivo, que deve ser objeto da contribuição perspícua de todos os atores do processo. Nesse diálogo triangular, princípios constitucionais e processuais como boa-fé, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e devido processo legal devem ser observados. Aliás, o novo CPC, adotando parâmetro ético e solidário da Justiça, trouxe essa novidade em seu art. 6º, in verbis: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Não se olvida que a atividade instrutória se concentrou nas mãos das partes, e que o sistema judicial brasileiro é permeado de dispositivos que permitem o esforço simultâneo das partes e do juiz na busca da prestação jurisdicional adequada. Com efeito, à toda evidência, É DE RESPONSABILIDADE COOPERATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS(AS) ADVOGADOS(AS): a) comunicar e reiterar à PESSOA que arrolou sobre data e horário da audiência designada, efetivando sua participação; b) esclarecer à PESSOA que arrolou o formato PRESENCIAL, a princípio, da oralidade c) manter canal de comunicação direta para informações e esclarecimentos às PESSOAS que arrolou e/ou público em geral juridicamente interessado nas oralidades judiciais. V – DO CONTATO PARA INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS Para eventuais esclarecimentos, segue as formas de contato com a Secretaria do juízo: a) BALCÃO VIRTUAL Conforme disciplinado na resolução 372/CNJ, o balcão virtual deste juízo poderá ser acessado pelo canal no seguinte endereço eletrônico: www.balcaovirtual.tjmt.jus.br, de segunda às sextas-feiras, das 13:00 as 19:00 horas. VI - DA EFETIVAÇÃO DA DECISÃO FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 357, §4º DO CPC, CASO AINDA NÃO FEITO, DEVENDO SER INTIMADAS AS JÁ ARROLADAS, SE FOR O CASO, DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART.455 DO CPC. AUTORIZO que a intimação pessoal das partes e testemunha que eventualmente necessitam ser intimadas por mandado, se dê por telefone, mensagens de WhatsApp, SMS, redes sociais ou e-mail, devendo o oficial de justiça certificar nos autos mediante comprovação da identidade da pessoa intimada, mediante anexação de documento pessoal com foto, nos termos decidido pelo STJ. Sendo a intimação por telefone, deverá o Oficial de Justiça certificar dia, hora, número do telefone, nome completo da testemunha ou parte com indicação de CPF ou RG, devendo ainda encaminhar cópia da decisão por mensagem (SMS ou whatsapp), certificando circunstanciadamente o ocorrido. A intimação também poderá ser realizada por e-mail, devendo anexar no e- mail cópia da decisão e esclarecimentos necessários ao cumprimento do ato, cabendo ao Oficial de justiça anexar na certidão a cópia do e-mail encaminhado à parte com certificação de recebido. Não sendo possível a intimação por meio eletrônico, deverá o Oficial realizar a intimação pessoal nos moldes anteriores à pandemia, com o deslocamento até o local de trabalho ou residência da pessoa a ser intimada, DEVENDO OBSERVAR O DISPOSTO NA CNGC/MT. Publique-se tal decisum uma única vez no DJE para ciência e intimação do(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s), sem prejuízo da regular ciência/vista virtual dos membros do MPE, da DPE, conforme já assentado pelo e. STJ in AgInst/Ag/Resp 903.091/RJ e AgInst/AResp 1.330.052/RJ. Cumpra com a urgência que o caso requer, providenciando e expedindo o necessário com celeridade, SERVINDO A DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DEMANDA AJUIZADA APÓS RUPTURA DE RELACIONAMENTO AMOROSO HAVIDO ENTRE AS PARTES – TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE VÁRIAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DURANTE O RELACIONAMENTO –ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO, PELA RÉ, DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, ATENDIMENTO AO DEVER DE MANUTENÇÃO DA VIDA EM COMUM NO DOMICÍLIO CONJUGAL E MÚTUA ASSISTÊNCIA (CC, ART. 1.566, II E III), OU PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE O RELACIONAMENTO – RECONHECIMENTO, EM AÇÃO PRÓPRIA, DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POR AUSÊNCIA DE INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO TÁCITO DOS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência do eg. STJ, “há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas” (AgInt no AREsp n. 770.037/SP). 2. Se a tese autoral é de celebração de contrato verbal de empréstimo de dinheiro durante relacionamento amoroso e a tese de defesa é de existência de união estável e prestação de mútua assistência, ainda que julgada improcedente a pretensão de reconhecimento de união estável, descabe o julgamento antecipado da ação de Cobrança com fundamento em admissão de ocorrência de doação, e não de empréstimo, sem prévia produção de prova oral para aferir as circunstâncias e nuances do negócio jurídico celebrado verbalmente pelas partes, especialmente a eventual pactuação de qualquer modo de contraprestação e o suposto “animus donandi” do autor, elemento subjetivo essencial à doação.

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDREA CHRISTINA DE MELO BAISE em 25/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIO SCHIEFELBEIN em 25/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANDREA CHRISTINA DE MELO BAISE em 16/10/2024 23:59

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(30)