Execução de Título Extrajudicial 0027991-74.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0027991-74.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROCERRADO NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP, SERGIO SARRO ALVES, REGINA BATISTA PINTO SARRO, MARIA CAROLINE PERES GALLO, BRUNO PERES GALLO PROCESSO 0027991-74.2014.8.11.0002; Vistos.. 1. REGINA BATISTA PINTO SARRO e SERGIO SARRO ALVES, opuseram exceção de preexecutividade em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. 2. A excipiente Regina Batista Pinto Sarro, por meio da exceção de fls. 98/109, assevera que seu nome fora incluído no polo passivo da ação e razão a assinatura aposta no contrato de fls. 52/63 por seu pretenso procurador, todavia, afirma, não há documento que comprove ser o seu esposo de fato, procurador da ora excipiente. 3. Afirma, ainda, que o contrato acostado aos autos não tem força executiva, pois, embora intitulado de contrato de confissão de dívida, afigura-se em si como contrato de mútuo, necessitando ser liquidado. 4. Assim, pede o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do feito em relação a excipiente e a condenação do credor em honorários de sucumbência e o reconhecimento de que o contrato apresentado não seja elevado à condição de título executivo. 5. O credor, em manifestação de fls. 127/130, se contrapõe à exceção dizendo que a excipiente não escolheu a via adequada para a discussão da matéria. 6. O excipiente Sergio Sarro Alves, por sua vez, apresentou sua exceção de preexecutividade às fls. 165/173, onde alega a falta de liquidez do título, pois, não foi acostado na inicial a ficha gráfica ou o extrato da conta corrente de titularidade do devedor principal. 7. Desta feita, requesta pela extinção da presente execução, acolhendo-se a exceção para condenar a credora nos honorários advocatícios. 8. Instado a se manifestar, o credor, às fls. 177/181, discorda sobre o pedido do devedor alegando que não se trata de matéria de ordem pública, portanto, não pode ser apreciado por essa via. 9. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. 10. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e sem sustento legal, tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou as condições da ação, também quanto à prescrição, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. 11. Em que pese as insurgências, verifico que a exceção de pré-executividade se mostra a via inadequada para discutir os motivos ventilados pelos excipientes, que devem ser feitos em procedimento de natureza cognitiva, haja vista que os fundamentos levantados dependem de dilação probatória. 12. A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de preexecutividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. A alegação de que é parte ilegítima para figurar como executada bem como a alegação de que o título é ilíquido, requer aferição pontual do alegado com prova exauriente, nestes autos, e isso não se afina com os estreitos limites da exceção. 13. A bem da verdade, a matéria ora ventilada, deve ser tratada em ação autônoma com essa finalidade. 14. Sobre a matéria, dispõe a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS DIVERSOS DO ÍNDICE UTILIZADO NO CÁLCULO - MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE DESAFIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A via escolhida, vale dizer, EXCEÇÃO de PRE-EXECUTIVIDADE, não é adequada à análise de matérias que desafiam instrução PROBATÓRIA. (N.U 0172935-44.2015.8.11.0000,, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/12/2015, Publicado no DJE 11/12/2015). 15. Portanto, sem maiores delongas, a presente exceção deve ser rejeitada, pois o integral esclarecimento da matéria alegada depende de provas, própria de ação cognitiva. 16. Posto isso, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos acima elencados. 17. No mais, em atenção ao pedido do devedor Sergio Sarro Alves às fls. 84/87 para que seja excluído seu nome do Serasa, deixo de acolhê-lo haja a vista que a ação de execução não é meio adequado para o pedido. 18. Por fim, de modo a analisar o pedido de penhora dos bens indicados pelo credor, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que acoste aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis, bem como a planilha atualizada do débito. 19. Respeito e compactuo à corrente doutrinária e jurisprudencial de que em caso de não acolhimento da exceção, não se aplica a condenação de honorários advocatícios. 20. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

Todas as movimentações(296)