Apelação Cível 1003606-74.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 228.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

JANAINA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT 14364·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

JANAINA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Reu

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

CNPJ

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/05/2024, 13:24

Baixa Definitiva

22/05/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 09:55

Prejudicado o recurso

23/04/2024, 12:57

Conclusos para decisão

15/04/2024, 19:04

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

15/04/2024, 17:23

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

17/02/2024, 08:00

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE) e provido

16/02/2024, 14:19

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/05/2024, 13:24

Baixa Definitiva

22/05/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•15/10/2021, 14:06

Decisão

•19/10/2021, 18:56

06/05/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 09:55

Prejudicado o recurso

23/04/2024, 12:57

Conclusos para decisão

15/04/2024, 19:04

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

15/04/2024, 17:23

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

17/02/2024, 08:00

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE) e provido

16/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de certidão

15/02/2024, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2024, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:15

Decorrido prazo de JANAINA SILVA RIBEIRO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:46

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 18:53

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 17:22

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

25/08/2023, 13:56

Recebidos os autos

25/08/2023, 13:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002

25/08/2023, 13:54

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1002

24/08/2023, 18:56

Conclusos para decisão

17/08/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 09:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

30/05/2023, 22:58

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:24

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

13/03/2023, 12:45

Recebidos os autos

13/03/2023, 12:45

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/03/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:25

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido

16/02/2023, 14:38

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 19:07

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 13:27

Conclusos para despacho

24/10/2022, 20:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 20:35

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 16:16

Conclusos para despacho

20/10/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

25/08/2022, 17:13

Juntada de Certidão

25/08/2022, 17:13

Juntada de Petição de agravo interno

25/08/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (APELANTE) e provido

01/08/2022, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:30

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 18:25

Conclusos para decisão

19/04/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:34

Juntada de Certidão

06/04/2022, 14:04

Juntada de Certidão

06/04/2022, 14:00

Juntada de Certidão

06/04/2022, 14:00

Recebidos os autos

04/04/2022, 18:16

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 18:16

Sentença

•10/12/2021, 16:07

Recurso de sentença

•08/03/2022, 15:50

Decisão

•01/08/2022, 15:20

Despacho

•24/10/2022, 16:16

Acórdão

•16/02/2023, 14:38

Acórdão

•16/02/2023, 15:25

Decisão

•30/05/2023, 22:58

Decisão

•24/08/2023, 18:56

Acórdão

•16/02/2024, 14:19

Acórdão

•17/02/2024, 08:00

Decisão

•23/04/2024, 12:57