Execução de Título Extrajudicial 1038826-97.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038826-97.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1038826-97.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE EXECUTADO: MARIA CRISTINA VIANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de Execução Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. O exequente requereu a penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido merece acolhimento. Segundo a ordem de preferência legal de bens passíveis de penhora, a parte exequente já envidou todos os esforços para promover a localização daqueles suficientes para a satisfação do seu crédito, dentre valores em moeda e veículos, sem nenhum sucesso. Anote-se que a execução deve se dar sempre de forma menos gravosa para o devedor, buscando sempre preservar-lhe a dignidade, sem elevar essa hipótese a ponto de impedir que o credor exerça os seus direitos, dentro da legalidade. Com isso, cabível a penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. I - Nos termos do art. 833, inc. II, do CPC, é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência da devedora, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão de vida médio. II - Essa aferição sobre os bens que guarnecem a residência da devedora deve ser realizada previamente pelo i. Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir o exame se os pertences são ou não penhoráveis, o que não pode ser presumido pelo Magistrado. Decisão reformada para deferir a expedição do mandado de penhora e avaliação, observados os princípios da eficiência, da efetividade e da duração razoável do processo. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07094424520218070000 DF 0709442-45.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DO EXEQUENTE e DETERMINO a expedição do mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens móveis quantos bastem para a satisfação do crédito da parte exequente. Destaco, contudo, que essa ordem deverá ser cumprida em estrita observância ao que dispõe os artigos 831 a 845 do CPC, de forma moderada e respeitosa. Do mandado deverá constar a observação contida no art. 847, do Código de Processo Civil, qual seja, a substituição dos bens penhorados por outro que indicar, no prazo legal, a critério da análise judicial. Nomeio a executada como depositária fiel que deverá conservar os bens, sob pena de responder pelos prejuízos, nos termos do artigo 161, do CPC. Cumprido o mandado, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar ou se opor no prazo legal. Expeça-se o necessário, com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA VIANA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE em 27/01/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Conclusos para decisão

Recebimento do CEJUSC.

Audiência de conciliação realizada em/para 10/11/2025 13:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(25)