Execução Fiscal 0001155-65.2009.8.11.0026 - TJMT

Execução Fiscal 0001155-65.2009.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n° 0001155-65.2009.8.11.0026 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, em face de Auto Peças Eustaquio Ltda e Outros. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação, conforme reconhecido pelo STF ao julgar o RE 598.677/RS (Tema 456), pugnando pelo cancelamento da CDA n° 20084535 e, por conseguinte, a extinção da presente execução fiscal (Id 85697566). Seguiu-se a intimação da parte exequente para manifestar-se (Id 109340381). Em contínuo, a Fazenda Pública exequente informou o cancelamento da CDA n° 20084095, requerendo a extinção do processo e não condenação do Estado ao pagamento de honorários ou redução pela metade, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 90, §4°, do CPC (Id’s 110474088 e 110474089). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Com razão a parte executada, o STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 598.677/RS concluiu que os estados não podem exigir por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadorias que vêm de outro estado, visto que a exigência somente pode ser definida por meio de lei. De acordo com a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do STF, “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Instada a manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, a Fazenda exequente reconheceu a insubsistência da cobrança do crédito em execução e providenciou o cancelamento da CDA n° 20084095, pugnando pela extinção do feito. Assim, sem mais delongas, incabível, por meio de simples decreto, como no caso em comento, o estado exigir o recolhimento antecipado de ICMS na entrada de mercadoria no território de Mato Grosso. Desse modo, uma vez que a parte exequente já comprovou que a certidão de dívida ativa que embasou o presente feito foi cancelada (Id 110474089), o caso é de extinção, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Outrossim, ao contrário do alegado pela Fazenda exequente, não há falar em não condenação em honorários sucumbenciais ou sua redução (art. 90, §4°, CPC). A extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de exceção de pré-executividade, enseja a condenação da parte exequente nos honorários sucumbenciais, pois deu causa a propositura da demanda, incidindo o disposto na Súmula 153 do STJ. Dispositivo. Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas, a teor do art. 26 da Lei 6.830. Com fulcro no princípio da causalidade (Súmula 153 do STJ), condeno a Fazenda Pública exequente em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3°, I, e §4°, III, do CPC, haja vista que o cancelamento da CDA e pedido de extinção da execução fiscal ocorreu somente após o manejo de exceção de pré-executividade pela parte executada. DETERMINO a baixa da penhora, restrição ou bloqueio realizado no presente executivo. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixas e anotações necessárias. P.I.C. Arenápolis, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS EUSTAQUIO LTDA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(197)