Execução de Título Extrajudicial 0009367-41.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009367-41.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91; Advogado(a): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB MT31764-A - CPF: 135.207.888-02; Executado(s): RONALDO DE ALMEIDA MIRANDA - CPF: 018.357.608-05; Advogado(s): CELSO BORGES DE MOURA - OAB MT9124-O - CPF: 219.487.391-00; SILVANETE MEDEIROS DE MOURA - OAB MT12381-O - CPF: 277.701.411-68; DENNER MEDEIROS DE MOURA - OAB MT14142-O - CPF: 005.118.751-50; Terceiros Interessados: ANA APARECIDA MENDES MIRANDA (cônjuge); Valor da Execução: R$ 345.157,58 (trezentos e quarenta e cinco mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta oito centavos) - 05/2018; O Dr. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 05/10/2023, com início às 08:00 horas e com encerramento às 14:00 horas (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação; Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 10/10/2023, com início às 08:00 horas e com encerramento às 14:00 horas (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. BEM(NS): MATRÍCULA Nº 4.799 DO CRI DE TANGARÁ DA SERRA/MT: Uma área urbana com 4.8400, localizada no perímetro urbano desta cidade, a ser destacada de porção maior com 60,50 has, parte da Gleba Esmeraldo, havido por força da Carta de Adjudicação e expedida aos 26.02.82, pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Barra do Bugres-MT, Dr. João Silvério Gomes, extraída dos Autos nº 333/77 de uma Ação de Adjudicação Compulsória, cedido por José de Assunção Sobrinho e s/m outros, devidamente dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações: Possui formato irregular, iniciando no marco M.I, cravado na margem esquerda do Córrego Figueira, de onde segue com rumo mag. 22º48'30"SE, confrontando com terras de Luzia da Silva Cavalcanti, na distância de 508,86 metros até encontrar o marco M.2, daí vira-se à direita e segue com rumo mag. 67º11'30"SW, confrontando com terras e José Duarte Sobrinho, na distância de 100 metros até encontrar o marco M.3; daí vira-se novamente à direita e segue com rumo mag. de 22º48'30"NW, confrontando ainda com terras de José Duarte Sobrinho, na distância 473,78 metros até encontrar o M. 4 cravado a 14,00 metros da margem esquerda do córrego Figueira, daí vira-se à direita e sobe pela margem esquerda do córrego Figueira, com uma radial de 105,95 metros ao rumo mag. de 47º51'37"NE, até encontrar o marco inicial M.I (descrição contida na matrícula); Laudo de Avaliação: Área levemente inclinada no sentido do córrego figueira, sendo que do total de 4.84 ha, 3.5 hs são de área plana em latossolo roxo onde atualmente está mecanizada e com plantação de milho, e o restante encontra-se a área de reserva legal, assim como afloramentos rochosos e vegetação com juquira e árvores frutíferas. O imóvel encontra-se localizado área urbana de alta valorização imobiliária e expansão urbana, e embora na matrícula conste como área urbana, localiza-se em uma região de chácaras consideradas ainda como zona rural, mas localizase com fácil acesso pela Avenida Perimetral André Maggi (Anel Viário), com acesso em estrada de chão pela estrada da pedreira, e após, o acesso a área avaliada se dá unicamente pela chácara do Sr. José Duarte Sobrinho, situando-se nos fundos/divisa da chácara, que é a área principal da qual a presente matrícula foi desmembrada. A área não está totalmente delimitada, sendo que somente em alguns pontos há cercas de divisas, estando em péssimo estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 2.420.000,00 (dois milhões quatrocentos e vinte mil) – 05/2022.; AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 2.508.028,73 (dois milhões quinhentos e cinco mil vinte e oito reais e setenta e três centavos). Averbações Existentes na Matrícula (Ônus). MATRÍCULA Nº 4.799 DO CRI DE TANGARÁ DA SERRA/MT: R.03: Hipoteca de 1º Grau em favor do Banco do Brasil S/A; R.04: Hipoteca de 2º Grau em favor do Banco do Brasil S/A; Av.05: Averbação de aditivo de Re-ratificação da Hipoteca registrada em R.04; Av.06: Averbação de aditivo de Retificação da Hipoteca registrada em R.04; Fiel Depositário: RONALDO DE ALMEIDA MIRANDA; Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico – Art. 882 do CPC), por meio do website www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, correndo por conta do arrematante as despesas para a regularização do bem, tais como: desmembramentos, averbações de construção, abertura de matrícula e outras que se fizerem necessárias. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. Do Pagamento do Lance: O pagamento do lance vencedor será à vista, por meio de depósito vinculado ao processo judicial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento do leilão. É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca judicial do próprio bem (se imóvel), conforme o caso. O atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido (artigo 895, §§ 4º e 5º). Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). Da Comissão Devida ao Leiloeiro: Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lance ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. Da Alienação por Iniciativa Particular (Art. 880 do CPC): Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para [email protected], pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: BANCO DO BRASIL S.A.; RONALDO DE ALMEIDA MIRANDA; ANA APARECIDA MENDES MIRANDA. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Tangará da Serra, 14 de agosto de 2023. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito Carlos Henrique Barbosa Leiloeiro Oficial – JUCEMAT 032 Leiloeiro Rural – FAMATO 082 Intimação - Intimo as partes para tomarem ciência acerca do Edital de Intimação abaixo transcrito: EDITAL DE LEILÃO Processo nº 0009367-41.2016.8.11.0055; Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL;

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0009367-41.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO DE ALMEIDA MIRANDA exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “b” da presente decisão. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito Vistos, Intimados para se manifestarem acerca da avaliação do bem imóvel penhorado, nos id’s 87673620 e 88462481 as partes manifestaram concordância com a avaliação, sendo que a parte executada requereu a intimação da parte exequente para manifestar interesse em adjudicar o bem na proporção do valor devido, devendo ser realizado o desmembramento da área. No id 111649318 a parte exequente manifestou desinteresse na proposta apresentada pela parte executada. Inicialmente, homologo a avaliação realizada no id 84601174. Por conseguinte, considerando que a parte exequente já manifestou desinteresse na adjudicação do bem, determino a sua intimação para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à indicação de leiloeiro ou a realização da alienação por sua própria iniciativa, consignando-se que na ausência de indicação caberá a este Juízo a designação de leiloeiro. Não havendo interesse por parte do exequente em indicar leiloeiro ou realizar a venda extrajudicial, desde já, fica nomeado o leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: [email protected], para realização da alienação do imóvel penhorado. Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lance ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao

04/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RONALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 06/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1012316-40.2026.8.11.0000

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RONALDO DE ALMEIDA MIRANDA em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(17)