Embargos à Execução 0003421-76.2018.8.11.0101 - TJMT

Embargos à Execução 0003421-76.2018.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: M. M. DIAS MOREIRA - ME e outros (3) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos: 0003421-76.2018.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da sentença proferida em 25.05.2021 (ID n° 73950032 – 83/85), a parte requerida Banco Bradesco S/A apresentou Embargos de Declaração, argumentando que a decisão foi contraditória, ao condenar os autores ao pagamento de honorários por apreciação equitativa, e que deveria ser observado o §2° do artigo 85, do CPC, com os patamares de 10% a 20% sob o valor da causa. Impulsionado os autos à parte requerente/embargada para manifestação, o prazo decorreu em 06.05.2023. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Inicialmente, vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). O CPC traz no artigo 85 o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O artigo ainda trouxe no § 6°-A a seguinte vedação: “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”. Finalmente, o §8° traz que “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Pois bem. No presente caso, é certo que a causa possui valor líquido, não é irrisório, e não se trata de valor inestimável, de forma que a fixação dos honorários advocatícios deve observar o §2° do artigo 85 do CPC. 3. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, concedo-lhes provimento, para reformar, de forma parcial, a sentença proferida nos autos, especificamente quanto aos honorários advocatícios, ficando da seguinte forma: “Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do NCPC”. Permanecem inalterados os demais comandos da sentença. 4. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Decorrido prazo de M . M . DIAS MOREIRA - ME em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JUSTINO ALVES em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO MOREIRA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DIAS MOREIRA em 11/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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