Procedimento Comum Cível 1000569-20.2019.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000569-20.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000569-20.2019.8.11.0039.. REU: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - SEDUC 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação declaratória de nulidade contratual cumulada com cobrança de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), indenização por acidente de trabalho e compensação por dano extrapatrimonial (moral), proposta em face de ente público. A parte requerente aduziu, na petição inicial, possuiu vínculo de natureza empregatícia com o ente público estadual desde o ano de 2004, por meio de sucessivas renovações de contrato por tempo determinado que perdurou, pelo menos, até a propositura da demanda. Por tais razões, pretende a declaração judicial da nulidade do contrato temporário e o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS pelos serviços prestados. Também objetiva a indenização pelos valores despendidos com tratamento clínico decorrente de acidente de trabalho, bem como a fixação de quantum a título de compensação pelo dano extrapatrimonial indicado. O ente público requerido, em sua contestação de mérito, sustentou a inexistência de relação de emprego, porquanto o vínculo da parte requerente possuía natureza institucional, por ser contratação temporária e, por isso, não se submete, portanto, ao regime celetista. Logo, também não haveria que se falar em valores a título de FGTS. Por fim, o requerido arguiu a prescrição quinquenal de eventuais valores a título de FGTS. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Instado a intervir, o representante do Ministério Público externou desinteresse processual no feito. Oportunizada a produção de outras provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da prescrição Conforme afirmado, Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): IZILDA PAVIN PEREIRA trata-se de relação jurídico-administrativa, de modo que eventual pretensão condenatória deve obedecer ao prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, incide a Súmula n. 85, do c. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão à condenação do ente público estadual ao pagamento de parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Não obstante, o c. STF, por meio do julgamento do RE 709.212/DF, em regime de repercussão geral (Tema 608), acarretou as seguintes consequências em relação à prescrição do direito ao FGTS: para os contratos temporários iniciados até 13/11/1989, aplica-se a prescrição de 30 anos; para os contratos iniciados entre 13/11/1989 e 13/11/2014, se a ação foi proposta até 13/11/2019, aplica-se o prazo de 30 anos e se a ação for proposta após 13/11/2019, aplica-se o prazo de cinco anos; para os contratos iniciados após 13/11/2014, aplica-se o prazo de 5 anos. Desse modo, a partir da modulação dos efeitos do RE n. 709.212/DF, o STF posicionou-se no sentido de que, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito do FGTS, ocorreu após a data do julgamento do referido Tema 608 (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo da prescrição quinquenal. Já para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso quando da realização do julgamento, aplica-se o que ocorrer primeiro, isto, trinta anos, contado do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento. Com efeito, sobre o montante devido, deve-se observar a respectiva prescrição, se incidente, conforme a obrigatória modulação realizada pelo STF. Do mérito Das nulidades dos contratos celebrados Para a contratação temporária válida de servidores públicos, a Constituição Federal exige os seguintes requisitos, previstos no artigo 37, inciso IX: Art. 37, inciso IX, da CF/88. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Assim, é necessário, cumulativamente, que: (i) a lei estabeleça as hipóteses de contratação; (ii) que a contratação seja por prazo determinado; (iii) que seja destinada a atender a necessidade temporária; e (iv) que haja excepcional interesse público na necessidade. É comum haver Administrações Públicas que se limitam a editar a lei prevendo o indigitado regime especial de contratação, esquecendo-se de que, conforme afirmado, para que se configure contratação temporária válida, é necessário haver a presença das demais condições previstas na Constituição Federal. Nessa linha, além do prazo determinado de vigência do contrato, é imprescindível que a necessidade do exercício da função seja marcada pela temporariedade: “[...] a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorre, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional [...]”. (Cfr. CARVALHO FILHO, Manoel dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, pp. 552-553). Havendo lei, contrato por prazo determinado e necessidade temporária, mostra-se indispensável, ainda, que se esteja diante de situação de excepcional interesse público, ou seja, situações administrativas corriqueiras não ensejam a contratação de servidores temporários: “[...] O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode dizer-se que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial [...]”. (Cfr. CARVALHO FILHO, Manoel dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 553). No caso dos autos, o contrato primevo foi celebrado com prazo determinado no ano de 2004. Já o último contrato referenciado refere-se ao ano de 2019. Frise-se que o ente público requerido, em sua contestação, não insurgiu em relação aos alegados período de desempenho dos serviços da autora. Em análise à Certidão de Tempo de Serviço mencionada, nota-se que, desde o ano da celebração do primeiro contrato, esgotado o período de cada contrato, houve sucessivas e ininterruptas. Assim, depois de cerca de 15 anos de serviços prestados, se revela patente que inexistiu qualquer temporariedade na contratação, bem como não se configurou situação de excepcional interesse público, o que acarreta a nulidade dos atos celebrados, por afronta ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Confira-se: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ORDINÁRIA. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS. RECOLHIMENTO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VERBA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Admite-se a contratação de servidores públicos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República de 1988. Em havendo prorrogações sucessivas do contrato, afasta-se a necessidade temporária e o excepcional interesse público, requisitos essenciais para que ocorram contratações excepcionais, sem a prévia aprovação em concurso público, impondo-se a declaração de nulidade das contratações. [...] (Cfr. Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0560.10.000552-2/001, Rio Vermelho, TJMG, 7ª Câm. Cível, Rel. Des. WASHINGTON FERREIRA, j. 02/07/2013). Destaque nosso. Portanto, não há dúvidas de que os contratos celebrados são nulos de pleno direito. Do direito ao FGTS Diante da declaração de invalidade do vínculo jurídico estabelecido entre o Poder Público e o particular, resta verificar se, entre os direitos porventura decorrentes, insere-se o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41/01, uma vez declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Vejamos: Art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário – destaquei. Acerca do tema, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478-RO, assim se posicionou-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (Cfr. RE n.596.478-RO, Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, j. 13/06/2012, in DJe de 28/08/13). Naquela ocasião, por apertada maioria de votos, o Pleno reconheceu o direito ao recolhimento de FGTS em contratos declarados nulos por afronta ao art. 37, § 2º, da Constituição da República, desde que reconhecido o direito do particular ao recebimento do salário. Com efeito, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos artigo 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Neste sentido, segue ementa do Pleno do STF em caso análogo: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DO FGTS (RE 596.478 REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 3. Recurso Extraordinário desprovido. (STF. RE 705140/RS, Relator Min. Teori Zavascki, J. em 28/08/2014, DJe em 05/11/2014). No mesmo sentido, a Turma Única deste Tribunal de Justiça tem se posicionado: (TRU. RI 1001128-81.2016.8.11.0006. Relatora Lucia Peruffo, j. em 07/11/2019). Portanto, deve-se reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. Logo, cabe ao ente público requerido proceder ao depósito de tais valores em conta vinculada ao trabalhador, forma determinada pelo art. 19-A da Lei n. 8.036/90. Dos consectários legais Por se cuidar de condenação de natureza não tributária, os juros de mora e a correção monetária serão regidos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, sendo aplicável o índice básico da caderneta de poupança (TR), aqueles desde a citação e esta a partir do efetivo pagamento até a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, momento em que deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com o posicionamento do Colendo STF (RE 870.947). Consolidando o débito referente a novembro de 2021, incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic – EC 113/2021. Da relação jurídica extracontratual: acidente de trabalho O entendimento contido na Súmula n. 363, do TST, nega os efeitos próprios do contrato empregatício à contração nula. Todavia, os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente garantidos à parte lesada. É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso da indenização por responsabilidade civil decorrente de qualquer ato ilícito do contratante/tomador dos serviços que tenha causado dano de ordem material ou extrapatrimonial à sua vítima. Desse modo, a atuação ilícita do contratante/tomador dos serviços que cause prejuízos de mordem material ou extrapatrimonial pode gerar o dever de indenizar, independentemente de sua condição de empregado ou da validade da relação jurídica entre as partes. Isto é, a nulidade de contratação não desobriga o contratante/tomador dos serviços de reparar os dados causados. Nesse contexto, a responsabilidade a ser averiguada é objetiva, independendo, assim, da demonstração da culpa, bastando para a sua configuração a existência do dano, ato ilícito e nexo de causalidade entre eles – artigo 37, §6º, da Constituição Federal. No caso concreto, a conduta ilícita do ente público foi devidamente demonstrada, pois se consubstancia na omissão em relação ao dever de fiscalização e de manutenção de boas condições de trabalho a seus servidores, que só foram sanadas em momento posterior ao dano – Id. 28206684, p. 6. O dano sofrido, assim como liame causal com a conduta omissa também foram demonstrados, mormente porque a parte requerente passou a receber benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, reconhecido administrativamente pela Autarquia Federal no ano de 2017. Além disso, há comprovantes de valores despendidos para tratamento clínico e locomoção. Com efeito, o pleito autoral à indenização pelo dano material deve ser acolhido. Do pedido de compensação pelo alegado dano extrapatrimonial (moral) Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, dispõe quanto ao caráter inviolável da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelos danos decorrentes de sua violação. No caso, o dano extrapatrimonial decorre dos transtornos experimentados pela parte requerente em razão do acidente de trabalho e, sobretudo, das sequelas deixadas – certa incapacidade. Definida a existência do dano, resta sua fixação, que deve se fundar no grau de culpa, no porte econômico das partes envolvidas e na extensão dos danos. Desta forma, deve ser considerado o porte econômico da demandada, bem como ser significativa a extensão do dano moral sofrido pela parte requerente. Diante de tais circunstâncias, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa pela parte requerente, conclui-se que a indenização deva ser fixada em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do pedido de dano estético O dano estético pode ser conceituado como as alterações significativas e duradouras na aparência e harmonia da pessoa, tais como cicatrizes e deformidades. Distinto do dano moral, ele corresponde à alteração da formação corporal da vítima, como a deformidades (cicatrizes) causadas pelo evento danoso. O dano estético está voltado para fora, desfigura a aparência normal, a beleza e a plástica, ou seja, corresponde ao patrimônio da aparência. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência de dano estético significativo na parte requerente. Improcedente nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes; II. condenar o ente público a realizar o depósito de valores devidos a título de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) na conta vinculada da parte requerente, tendo por parâmetro o período descrito na ficha funcional, no percentual de 8% (oito por cento) das quantias mensais percebidas pela parte interessada destacadas em razão do(s) contrato(s) temporário(s) mencionado(s), observada a eventual incidência da prescrição; a) em relação ao depósito de valores do FGTS em conta vinculada do trabalhador, os juros de mora e a correção monetária serão regidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aplicável o índice básico da caderneta de poupança (TR), aqueles desde a citação e esta a partir do efetivo pagamento até a data da expedição da R.P.V. ou Precatório, momento em que deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III. condenar o ente público requerido a proceder ao pagamento ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de dano extrapatrimonial (moral), com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870942 – STF) a partir deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ; e IV. condenar o ente público requerido a proceder ao pagamento da quantia de R$ 16.310,14 a título de dano material emergente, com correção monetária pelo IPCA-E (RE 870942 – STF) desde o evento danoso (Súmula 43 STJ) e juros de mora (1% a.m.) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC/2002 e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ultimada as providências, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000569-20.2019.8.11.0039.. REU: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - SEDUC 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação declaratória de nulidade contratual cumulada com cobrança de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), indenização por acidente de trabalho e compensação por dano extrapatrimonial (moral), proposta em face de ente público. A parte requerente aduziu, na petição inicial, possuiu vínculo de natureza empregatícia com o ente público estadual desde o ano de 2004, por meio de sucessivas renovações de contrato por tempo determinado que perdurou, pelo menos, até a propositura da demanda. Por tais razões, pretende a declaração judicial da nulidade do contrato temporário e o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS pelos serviços prestados. Também objetiva a indenização pelos valores despendidos com tratamento clínico decorrente de acidente de trabalho, bem como a fixação de quantum a título de compensação pelo dano extrapatrimonial indicado. O ente público requerido, em sua contestação de mérito, sustentou a inexistência de relação de emprego, porquanto o vínculo da parte requerente possuía natureza institucional, por ser contratação temporária e, por isso, não se submete, portanto, ao regime celetista. Logo, também não haveria que se falar em valores a título de FGTS. Por fim, o requerido arguiu a prescrição quinquenal de eventuais valores a título de FGTS. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Instado a intervir, o representante do Ministério Público externou desinteresse processual no feito. Oportunizada a produção de outras provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da prescrição Conforme afirmado, AUTOR(A): IZILDA PAVIN PEREIRA trata-se de relação jurídico-administrativa, de modo que eventual pretensão condenatória deve obedecer ao prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, incide a Súmula n. 85, do c. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão à condenação do ente público estadual ao pagamento de parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Não obstante, o c. STF, por meio do julgamento do RE 709.212/DF, em regime de repercussão geral (Tema 608), acarretou as seguintes consequências em relação à prescrição do direito ao FGTS: para os contratos temporários iniciados até 13/11/1989, aplica-se a prescrição de 30 anos; para os contratos iniciados entre 13/11/1989 e 13/11/2014, se a ação foi proposta até 13/11/2019, aplica-se o prazo de 30 anos e se a ação for proposta após 13/11/2019, aplica-se o prazo de cinco anos; para os contratos iniciados após 13/11/2014, aplica-se o prazo de 5 anos. Desse modo, a partir da modulação dos efeitos do RE n. 709.212/DF, o STF posicionou-se no sentido de que, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito do FGTS, ocorreu após a data do julgamento do referido Tema 608 (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo da prescrição quinquenal. Já para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso quando da realização do julgamento, aplica-se o que ocorrer primeiro, isto, trinta anos, contado do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento. Com efeito, sobre o montante devido, deve-se observar a respectiva prescrição, se incidente, conforme a obrigatória modulação realizada pelo STF. Do mérito Das nulidades dos contratos celebrados Para a contratação temporária válida de servidores públicos, a Constituição Federal exige os seguintes requisitos, previstos no artigo 37, inciso IX: Art. 37, inciso IX, da CF/88. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Assim, é necessário, cumulativamente, que: (i) a lei estabeleça as hipóteses de contratação; (ii) que a contratação seja por prazo determinado; (iii) que seja destinada a atender a necessidade temporária; e (iv) que haja excepcional interesse público na necessidade. É comum haver Administrações Públicas que se limitam a editar a lei prevendo o indigitado regime especial de contratação, esquecendo-se de que, conforme afirmado, para que se configure contratação temporária válida, é necessário haver a presença das demais condições previstas na Constituição Federal. Nessa linha, além do prazo determinado de vigência do contrato, é imprescindível que a necessidade do exercício da função seja marcada pela temporariedade: “[...] a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorre, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional [...]”. (Cfr. CARVALHO FILHO, Manoel dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, pp. 552-553). Havendo lei, contrato por prazo determinado e necessidade temporária, mostra-se indispensável, ainda, que se esteja diante de situação de excepcional interesse público, ou seja, situações administrativas corriqueiras não ensejam a contratação de servidores temporários: “[...] O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode dizer-se que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial [...]”. (Cfr. CARVALHO FILHO, Manoel dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 553). No caso dos autos, o contrato primevo foi celebrado com prazo determinado no ano de 2004. Já o último contrato referenciado refere-se ao ano de 2019. Frise-se que o ente público requerido, em sua contestação, não insurgiu em relação aos alegados período de desempenho dos serviços da autora. Em análise à Certidão de Tempo de Serviço mencionada, nota-se que, desde o ano da celebração do primeiro contrato, esgotado o período de cada contrato, houve sucessivas e ininterruptas. Assim, depois de cerca de 15 anos de serviços prestados, se revela patente que inexistiu qualquer temporariedade na contratação, bem como não se configurou situação de excepcional interesse público, o que acarreta a nulidade dos atos celebrados, por afronta ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Confira-se: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ORDINÁRIA. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS. RECOLHIMENTO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VERBA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Admite-se a contratação de servidores públicos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República de 1988. Em havendo prorrogações sucessivas do contrato, afasta-se a necessidade temporária e o excepcional interesse público, requisitos essenciais para que ocorram contratações excepcionais, sem a prévia aprovação em concurso público, impondo-se a declaração de nulidade das contratações. [...] (Cfr. Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0560.10.000552-2/001, Rio Vermelho, TJMG, 7ª Câm. Cível, Rel. Des. WASHINGTON FERREIRA, j. 02/07/2013). Destaque nosso. Portanto, não há dúvidas de que os contratos celebrados são nulos de pleno direito. Do direito ao FGTS Diante da declaração de invalidade do vínculo jurídico estabelecido entre o Poder Público e o particular, resta verificar se, entre os direitos porventura decorrentes, insere-se o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41/01, uma vez declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Vejamos: Art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário – destaquei. Acerca do tema, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478-RO, assim se posicionou-se: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (Cfr. RE n.596.478-RO, Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, j. 13/06/2012, in DJe de 28/08/13). Naquela ocasião, por apertada maioria de votos, o Pleno reconheceu o direito ao recolhimento de FGTS em contratos declarados nulos por afronta ao art. 37, § 2º, da Constituição da República, desde que reconhecido o direito do particular ao recebimento do salário. Com efeito, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos artigo 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Neste sentido, segue ementa do Pleno do STF em caso análogo: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DO FGTS (RE 596.478 REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 3. Recurso Extraordinário desprovido. (STF. RE 705140/RS, Relator Min. Teori Zavascki, J. em 28/08/2014, DJe em 05/11/2014). No mesmo sentido, a Turma Única deste Tribunal de Justiça tem se posicionado: (TRU. RI 1001128-81.2016.8.11.0006. Relatora Lucia Peruffo, j. em 07/11/2019). Portanto, deve-se reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. Logo, cabe ao ente público requerido proceder ao depósito de tais valores em conta vinculada ao trabalhador, forma determinada pelo art. 19-A da Lei n. 8.036/90. Dos consectários legais Por se cuidar de condenação de natureza não tributária, os juros de mora e a correção monetária serão regidos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, sendo aplicável o índice básico da caderneta de poupança (TR), aqueles desde a citação e esta a partir do efetivo pagamento até a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, momento em que deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com o posicionamento do Colendo STF (RE 870.947). Consolidando o débito referente a novembro de 2021, incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic – EC 113/2021. Da relação jurídica extracontratual: acidente de trabalho O entendimento contido na Súmula n. 363, do TST, nega os efeitos próprios do contrato empregatício à contração nula. Todavia, os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente garantidos à parte lesada. É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso da indenização por responsabilidade civil decorrente de qualquer ato ilícito do contratante/tomador dos serviços que tenha causado dano de ordem material ou extrapatrimonial à sua vítima. Desse modo, a atuação ilícita do contratante/tomador dos serviços que cause prejuízos de mordem material ou extrapatrimonial pode gerar o dever de indenizar, independentemente de sua condição de empregado ou da validade da relação jurídica entre as partes. Isto é, a nulidade de contratação não desobriga o contratante/tomador dos serviços de reparar os dados causados. Nesse contexto, a responsabilidade a ser averiguada é objetiva, independendo, assim, da demonstração da culpa, bastando para a sua configuração a existência do dano, ato ilícito e nexo de causalidade entre eles – artigo 37, §6º, da Constituição Federal. No caso concreto, a conduta ilícita do ente público foi devidamente demonstrada, pois se consubstancia na omissão em relação ao dever de fiscalização e de manutenção de boas condições de trabalho a seus servidores, que só foram sanadas em momento posterior ao dano – Id. 28206684, p. 6. O dano sofrido, assim como liame causal com a conduta omissa também foram demonstrados, mormente porque a parte requerente passou a receber benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, reconhecido administrativamente pela Autarquia Federal no ano de 2017. Além disso, há comprovantes de valores despendidos para tratamento clínico e locomoção. Com efeito, o pleito autoral à indenização pelo dano material deve ser acolhido. Do pedido de compensação pelo alegado dano extrapatrimonial (moral) Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, dispõe quanto ao caráter inviolável da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelos danos decorrentes de sua violação. No caso, o dano extrapatrimonial decorre dos transtornos experimentados pela parte requerente em razão do acidente de trabalho e, sobretudo, das sequelas deixadas – certa incapacidade. Definida a existência do dano, resta sua fixação, que deve se fundar no grau de culpa, no porte econômico das partes envolvidas e na extensão dos danos. Desta forma, deve ser considerado o porte econômico da demandada, bem como ser significativa a extensão do dano moral sofrido pela parte requerente. Diante de tais circunstâncias, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa pela parte requerente, conclui-se que a indenização deva ser fixada em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do pedido de dano estético O dano estético pode ser conceituado como as alterações significativas e duradouras na aparência e harmonia da pessoa, tais como cicatrizes e deformidades. Distinto do dano moral, ele corresponde à alteração da formação corporal da vítima, como a deformidades (cicatrizes) causadas pelo evento danoso. O dano estético está voltado para fora, desfigura a aparência normal, a beleza e a plástica, ou seja, corresponde ao patrimônio da aparência. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência de dano estético significativo na parte requerente. Improcedente nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. declarar a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes; II. condenar o ente público a realizar o depósito de valores devidos a título de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) na conta vinculada da parte requerente, tendo por parâmetro o período descrito na ficha funcional, no percentual de 8% (oito por cento) das quantias mensais percebidas pela parte interessada destacadas em razão do(s) contrato(s) temporário(s) mencionado(s), observada a eventual incidência da prescrição; a) em relação ao depósito de valores do FGTS em conta vinculada do trabalhador, os juros de mora e a correção monetária serão regidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aplicável o índice básico da caderneta de poupança (TR), aqueles desde a citação e esta a partir do efetivo pagamento até a data da expedição da R.P.V. ou Precatório, momento em que deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III. condenar o ente público requerido a proceder ao pagamento ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de dano extrapatrimonial (moral), com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870942 – STF) a partir deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ; e IV. condenar o ente público requerido a proceder ao pagamento da quantia de R$ 16.310,14 a título de dano material emergente, com correção monetária pelo IPCA-E (RE 870942 – STF) desde o evento danoso (Súmula 43 STJ) e juros de mora (1% a.m.) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC/2002 e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ultimada as providências, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IZILDA PAVIN PEREIRA em 30/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)