Execução de Título Extrajudicial 0000057-82.1989.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000057-82.1989.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DARWIN DE SOUZA PONTES DILIGÊNCIA DO JUÍZO PROCESSO n. 0000057-82.1989.8.11.0014 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Rua Piracicaba, n 808, Centro, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA SOUSA MIRANDA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, centro, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA Endereço: Rua Rio Grande do Sul, s/n, Centro, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA Endereço: Avenida Brasil, n. 215, Centro, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: ELSON SOUSA MIRANDA Endereço: AVENIDA BRASILIA, 646, JARDIM POXORÉU, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ELSON, acima acima qualificada, para em 10 (dias) promover os atos necessários, para querendo impugnar a avaliação conforme decisão, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. POXORÉU, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000057-82.1989.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA SOUSA MIRANDA, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA Vistos, O Banco Exequente, às fls. 47-94, do ID. 79547188, juntou comprovante de pagamento de diligências de oficial de justiça e matrículas imobiliárias, pleiteando a avaliação dos imóveis: lotes 2, 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16 e 18, da quadra 66, do loteamento denominado bairro Lagoa, registrados sob a matrícula imobiliária n.º 1.839, do CRI desta comarca, totalizando uma área total de 5.850 m² e uma área de terras com 644, 9.142 hectares, (seiscentos e quarenta e quatro hectares e nove mil e cento e quarenta e dois metros quadrados), com benfeitorias, registrada sob a matrícula imobiliária n.º 995, do CRI desta comarca. O requerimento fora deferido, nos termos do ID. 87366693. No ID. 87558808, o Exequente enumera alguns requerimentos, sendo que, nem todos devem prosperar. Quanto ao tópico “1. DOS IMÓVEIS PENHORADOS E OBSERVAÇÕES a) Imóvel de matrícula nº 1.839”, observa-se que há confusão quanto ao pretendido, eis que o Exequente menciona lotes da quadra 65, quando, na verdade, os lotes dados em penhora e aceitos pela parte Exequente são todos da quadra 66, nos termos das fls. 55 e 62, do ID. 79547176. Compulsando, neste sentido, a mais recente matrícula imobiliária juntada ao feito nas derradeiras folhas do ID. 79547188, observa-se do registro de n.º 1.839, que a quadra 66 é composta por 24 (vinte e quatro) lotes, numerados de 1 a 24, sendo que a penhora recaiu sobre os lotes 2, 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16 e 18 desta quadra. Sendo assim, mantenho a penhora sobre todos os lotes mencionados, restando prejudicada a manifestação quando a lotes de outras quadras. Quanto ao tópico “b) Imóvel de matrícula nº 995”, do ID. 87558808, o Exequente pleiteia a manutenção da penhora em face do mesmo. DEFIRO, desde já, tal pedido, eis que os lotes penhorados na matrícula imobiliária n.º 1.839 não são suficientes para quitação do débito. Em relação ao tópico “2. DA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO”, o Exequente informa o falecimento do Executado e pleiteia a sucessão processual na pessoa do herdeiro ELSON SOUSA MIRANDA. DEFIRO, também, este pedido. RETIFIQUE-SE o polo passivo, fazendo-se constar ESPÓLIO DE ANTÔNIO GONÇALVES DE MIRANDA, representado pelo herdeiro ELSON SOUSA MIRADA, devendo o representante ser INTIMADO pessoalmente desta decisão. Percorrendo, ainda, o feito, observa-se que fora juntado o Laudo de Avaliação de Lotes Urbanos sob o ID. 113843306 e anexos, onde o oficial de justiça competente trouxe a avaliação dos lotes penhorados na quadra 66, da matrícula imobiliária n.º 1.839, no valor correspondente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) cada, totalizando o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), deixando, no entanto, de avaliar o imóvel de matrícula n.º 995 por imprecisão na localização do bem [ID. 113843307]. A parte Exequente fora intimada para se manifestar quanto ao laudo de avaliação, nos termos do ID. 113878582, sendo que, no ID. 115619213, concordou expressamente com a mesma, requerendo, ainda, a nomeação de perito para avaliação do imóvel de matrícula n.º 995 e a designação de leilão para alienação dos mesmos, reiterando a regularização processual do polo passivo da ação. Vieram-me os autos conclusos. DETERMINO: 1. RETIFIQUE-SE o polo passivo, fazendo-se constar ESPÓLIO DE ANTÔNIO GONÇALVES DE MIRANDA, representado pelo herdeiro ELSON SOUSA MIRADA, devendo o representante ser INTIMADO pessoalmente desta decisão. 2. Tendo em vista que apenas a parte Exequente fora intimada da avaliação, INTIME-SE a parte Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, IMPUGNE a avaliação. Caso transcorra o prazo sem manifestação das partes ou havendo anuência expressa à avaliação, HOMOLOGO, DESDE JÁ, a avaliação de ID. 113843306, DEVENDO, NA SEQUÊNCIA, SER INTIMADO O BANCO EXEQUENTE, com vistas à celeridade do feito, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADJUDICAÇÃO DOS LOTES, no prazo de 10 (dez) dias, fato que dará cabo à maior parte da dívida e não dependerá da realização de leilão que, por óbvio, tem resultado incerto. 2.a. Caso o Banco Exequente se manifeste favoravelmente à adjudicação e não haja impugnação pela parte Executada, venham-me os autos conclusos para determinação de expedição de alvará. 2.b. Caso o Banco Exequente rechace a possibilidade de adjudicação dos imóveis, venham-me os autos para nomeação de leiloeiro. 3. INDEFIRO, por ora, o pedido de nomeação de perito, eis que o oficial de justiça responsável pela avaliação do imóvel de matrícula imobiliária n.º 995 não deixou de fazê-lo por reconhecimento de sua incapacidade técnica, mas, pura e simplesmente, pela ausência de precisa indicação de sua localização. Neste contexto, DETERMINO seja OFICIADO ao Secretário de Planejamento da Prefeitura Municipal de Poxoréu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE AO FEITO MAPA DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N.º 995, do CRI desta comarca, precisando o traçado a ser percorrido para chegar até o local. 3.a. Juntado o mapa, EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação, vinculando-o ao oficial de justiça signatário da certidão de ID. 113843307. Expeça-se o necessário. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48364983

Decorrido prazo de ELSON SOUSA MIRANDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48364984

Decorrido prazo de MARIA SOUSA MIRANDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48364981

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48364982

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(968)

Todos os documentos(17)