Execução de Título Extrajudicial 8016354-14.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 5.922,53

Órgão julgador

Juizado Especial Cível do Jardim Glória Várzea Grande

Processos relacionados

JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Segundo Juizado Especial - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/01/2024, 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:22

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:22

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de JANAINA MICHELIN DE LIMA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 02:52

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:52

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 08:27

Conclusos para decisão

10/07/2023, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 16:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 04:36

Todas as movimentações(113)

Juntada de Certidão

17/01/2024, 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:22

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:22

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de JANAINA MICHELIN DE LIMA em 23/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 15:18

Sentença

•02/06/2023, 15:53

24/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 02:52

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:52

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 08:27

Conclusos para decisão

10/07/2023, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 16:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 04:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/06/2023, 14:49

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 03:15

Decorrido prazo de JANAINA MICHELIN DE LIMA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:17

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8016354-14.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE EXECUTADO: JANAINA MICHELIN DE LIMA Vistos, A parte executada impugnou a penhora realizada na conta da Caixa Econômica Federal, aduzindo, em síntese, que se trata de valores impenhoráveis oriundos de auxílio do governo e requereu o desbloqueio. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833 do CPC: “São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]" Verifico que foram bloqueados R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) na conta em que recebe o benefício assistencial e apresentou documento que comprovou sua alegação, juntando o extrato bancário de id. 116467138, o que demonstra que o crédito penhorado é proveniente recebimento de quantia destinada ao seu sustento e de sua família, restando comprovada a impenhorabilidade. Com essas considerações, defiro o pedido e PROCEDO o desbloqueio do valor penhorado na Caixa Econômica Federal, por meio do sistema SisbaJud, sendo desnecessária a expedição de alvará judicial. Procedo com a busca de bens pelo sistema Renajud, que resultou negativa, comprovante anexo. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o credor indicar outros bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:53

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de JANAINA MICHELIN DE LIMA - CPF: 044.194.111-71 (EXECUTADO)

02/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 11:12

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2023, 16:36

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 02:23

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Procedo à intimação da parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a decisão em anexo e abaixo transcrita. "Considerando a informação noticiada pelo polo passivo do bloqueio de verba salarial, intimo a parte executada para em até 05 (cinco) dias apresentar os extratos bancários detalhados dos meses de março e abril de 2023. Após, conclusos. Às providências. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito"

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 8016354-14.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE EXECUTADO: JANAINA MICHELIN DE LIMA Vistos, Considerando a informação noticiada pelo polo passivo do bloqueio de verba salarial, intimo a parte executada para em até 05 (cinco) dias apresentar os extratos bancários detalhados dos meses de março e abril de 2023. Após, conclusos. Às providências. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 23:01

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 16:36

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/03/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/03/2023, 08:56

Juntada de recibo (sisbajud)

07/03/2023, 13:44

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:29

Decorrido prazo de JANAINA MICHELIN DE LIMA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:09

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 13:45

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 05:25

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 18:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/06/2022, 19:03

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/05/2022, 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2022, 18:49

Mov. [58] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

24/02/2022, 23:21

Mov. [57] - Mudança de Endereço Parte: O endereço da Parte RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE foi alterado

24/02/2022, 14:13

Mov. [55] - Documento: Juntada de Intimação

01/02/2022, 12:23

Mov. [56] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para JANAINA MICHELIN DE LIMA)

01/02/2022, 12:23

Mov. [54] - Desarquivamento: Processo Desarquivado

01/02/2022, 12:21

Mov. [53] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Desarquivamento

27/01/2022, 12:46

Mov. [52] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR) em 21/01/22 * Representante da parte RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE, Referente ao evento Homologada a Transação(08/01/22)

11/01/2022, 12:05

Mov. [50] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE)

08/01/2022, 16:38

Mov. [51] - Arquivamento: Processo Arquivado/(ACORDO HOMOLOGADO)

08/01/2022, 16:38

Mov. [49] - Homologação de Transação: Homologada a Transação

08/01/2022, 16:38

Mov. [48] - Conclusão: Conclusos para Homologação/Juiz(íza) Titular VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN

26/10/2021, 12:59

Mov. [47] - Desarquivamento: Processo Desarquivado

26/10/2021, 12:58

Mov. [46] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Desarquivamento

26/10/2021, 11:10

Mov. [45] - Definitivo: Arquivado Definitivamente/(MOTIVO DA BAIXA: EXTINÇÃO PROCESSO)

23/07/2021, 10:08

Mov. [44] - Desarquivamento: Processo Desarquivado

23/07/2021, 09:49

Mov. [43] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Desarquivamento

19/05/2021, 11:06

Mov. [41] - Baixa Definitiva: Baixa definitiva

07/05/2021, 06:15

Mov. [42] - Remessa: Remetidos os Autos para Arquivamento sem pendência pela CAA

07/05/2021, 06:15

Mov. [40] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Desarquivamento

06/11/2020, 05:49

Mov. [39] - Petição: Juntada de Petição de Petição

14/05/2020, 11:01

Mov. [37] - Remessa: Remetidos os Autos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/10/2019, 01:31

Mov. [38] - Recebimento: Recebidos os autos

11/10/2019, 01:31

Mov. [36] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 19/09/19 *Referente ao evento Homologada a Transação(09/09/19)

19/09/2019, 20:03

Mov. [34] - Baixa Definitiva: Baixa definitiva

10/09/2019, 14:50

Mov. [35] - Arquivamento: Processo Arquivado/(ACORDO HOMOLOGADO)

10/09/2019, 14:50

Mov. [31] - Homologação de Transação: Homologada a Transação

09/09/2019, 11:14

Mov. [32] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE)

09/09/2019, 11:14

Mov. [33] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para JANAINA MICHELIN DE LIMA)

09/09/2019, 11:14

Mov. [30] - Conclusão: Conclusos para Homologação/Juiz(íza) Titular VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN

16/08/2019, 14:23

Mov. [29] - Documento: Juntada de Minuta de Acordo

15/08/2019, 08:28

Mov. [27] - Petição: Juntada de Petição de Petição

02/08/2019, 11:05

Mov. [26] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

31/07/2019, 12:00

Mov. [25] - Expedição de documento: Expedição de Certidão CÓDIGO DE RASTREIO: 33109

12/07/2019, 14:07

Mov. [24] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para JANAINA MICHELIN DE LIMA

11/07/2019, 12:02

Mov. [22] - Expedição de documento: Expedição de Citação

11/07/2019, 09:33

Mov. [23] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para JANAINA MICHELIN DE LIMA

11/07/2019, 09:33

Mov. [21] - Mudança de Endereço Parte: O endereço da Parte JANAINA MICHELIN DE LIMA foi alterado

11/07/2019, 09:32

Mov. [20] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Juntada de Intimação de 24/06/19

09/07/2019, 20:10

Mov. [19] - Petição: Juntada de Petição de Petição

09/07/2019, 09:39

Mov. [18] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 04/07/19 *Referente ao evento Juntada de Intimação(24/06/19)

04/07/2019, 20:05

Mov. [16] - Documento: Juntada de Intimação Intima-se a o patrono da exequente para no prazo de 05 (cinco) dias informar o endereço COMPLETO e atualizado da executada, posto que o AR informa que desconhecido, caso nao seja cumprido no prazo a diligencia o processo será encaminhado para decisão sobre arquivamento.

24/06/2019, 09:58

Mov. [17] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE)

24/06/2019, 09:58

Mov. [15] - Petição: Juntada de Petição de Petição

21/06/2019, 04:38

Mov. [14] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Expedição de Intimação de 24/05/19

03/06/2019, 20:10

Mov. [13] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 03/06/19 *Referente ao evento Expedição de Intimação(24/05/19)

03/06/2019, 20:07

Mov. [11] - Expedição de documento: Expedição de Intimação INTIMA-SE o Patrono (a) do Autor (a), no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o AR NEGATIVO juntado no Mov. retro, sob pena de arquivamento.

24/05/2019, 09:39

Mov. [12] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE)

24/05/2019, 09:39

Mov. [10] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

24/05/2019, 09:38

Mov. [9] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR) em 16/05/19 * Representante da parte RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE, Referente ao evento Mero expediente(08/05/19)

15/05/2019, 07:40

Mov. [8] - Documento: Juntada de Certidão Código de rastreabilidade do ar 31846

13/05/2019, 10:28

Mov. [7] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para JANAINA MICHELIN DE LIMA

08/05/2019, 13:20

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente

08/05/2019, 10:08

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para JANAINA MICHELIN DE LIMA

08/05/2019, 10:08

Mov. [6] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE)

08/05/2019, 10:08

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória/Juiz(íza) Titular VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN

07/05/2019, 05:42

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB10279NMT

07/05/2019, 05:42

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível Jardim Glória

07/05/2019, 05:42

Despacho

•26/04/2023, 15:31

Decisão

•08/01/2022, 17:38

Sentença

•09/09/2019, 11:14

Decisão

•08/05/2019, 10:08