Execução de Título Extrajudicial 1001536-54.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001536-54.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1001536-54.2022.8.11.0041 Vistos. A exequente requer o arresto de valores, mediante busca pelo Sisbajud na modalidade teimosinha, ao argumento que já foi tentada citação, mas não obteve êxito (Id 94512972). O art. 830, do CPC, prevê essa possibilidade: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” O TJMT tem admitido o arresto de bens antes da citação. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – ARTIGO 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há três anos, o qual não foi encontrado no endereço informado no contrato, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC/15.- (TJMT, N.U 1025323-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). No caso dos autos, verifica-se que foi tentada a citação da parte executada, sendo que por duas vezes a certidão do Oficial de Justiça informa que a devedora fechou as portas há mais de ano (IDs 80875797/92578658). Diante disso, nos termos do art. 830, do CPC, defiro o pedido de arresto. Expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada MR Borges Comércio e Medicamentos - EIRELI, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC, na modalidade teimosinha, por trinta dias. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 205.151,20, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT. Obtendo êxito o arresto de valores, cumpra-se ao que determina o parágrafo 1º, do art. 830, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

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