Execução de Título Extrajudicial 0000117-78.2006.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000117-78.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000117-78.2006.8.11.0040.. EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EXECUTADO: IDALINO MARCHIORO, VILSON MARCHIORO Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas. Decisão de ID 116205288 determinou o arquivamento dos autos, ante a ausência de bens da parte devedora. Parte exequente postulou no ID 117557926 pela realização de buscas através do sistema SNIPER. Indefiro o pedido. Para além de não terem sido recolhidas as custas necessárias à diligência, é certo que o sistema referido demanda ainda adequada implementação para sua efetiva utilização por magistrados e servidores, de modo que sua utilização tem se mostrado inócua. Tal já seria o bastante para o indeferimento, conforme determinado na decisão retro. Ainda, em reforço, veja-se o entendimento atualmente prevalente neste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução”. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Publicação: 17/02/2023). (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) E: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, o indeferimento do pleito com manutenção da decisão retro é medida que se impõe. DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (art. 921, § 2º, do CPC), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (art. 921, § 3º, do CPC). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Cumpra tal arquivamento segundo CÓDIGO de MOVIMENTAÇÃO 276 no PJe, eis que adequado e específico segundo normatização do CNJ para esse fim. Cumpra com celeridade. Sorriso-MT, data da assinatura digital. Anderson Candiotto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em 02/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(17)