Execução de Título Extrajudicial 0004631-74.2006.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004631-74.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004631-74.2006.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A EXECUTADO: JOSE AMADEU ASCOLI, ROQUE JOSE GRAPIGLIA Vistos etc. Nota-se que se trata de execução que tramita desde o ano de 2006, em que se requer nova pesquisa de bens via SISBAJUD, sendo certo que até o momento, pelo que encontrado na pesquisa anterior, seria o caso de aplicação do artigo 836 do CPC, sendo que, por outro lado, há indicação de penhora de imóvel rural, consoante matrícula atualizada do bem (pag. 397 do PDF dos autos aberto na íntegra). Destarte, não havendo indícios de alteração do status financeiro do devedor, fica indeferido o pedido de renovação de pesquisa via SISBAJUD, nos termos do julgado do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1999817 - DF (2021/0322358-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA INFOJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO. (STJ - AREsp: 1999817 DF 2021/0322358-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 31/05/2022) - grifamos. Diante do exposto, sem o pedido de pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, esgotaram-se as vias do juízo, razão pela qual, considerando o bem encontrado, e a dúvida sobre a efetivação da penhora, consoante petição de pag. 380 do PDF, caso ainda não feito, EFETIVE-SE A PENHORA DO IMÓVEL. 1) Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do NCPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem, CASO AINDA NÃO FEITO. 2.) Após, EXPEÇA-SE mandado/precatória para avaliação do bem e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, NCPC). Sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do NCPC. 3.) Consigno que, para eficácia perante terceiros, competirá à parte exequente providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do NCPC, CASO AINDA NÃO FEITO. De igual modo, consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do NCPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. 4.) CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 5) INTIMEM. Sorriso-MT, 26 de abril de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(583)

Todos os documentos(37)