Procedimento Comum Cível 0001920-25.2013.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001920-25.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0001920-25.2013.8.11.0049. Intimação - SENTENÇA (Meta 02 - CNJ). O Banco do Brasil ajuizou ação de cobrança contra Josias Schedesher, Ezaquias Schedesher e Elsia Moreira Schedesher. Alega, em suma, que é credor dos requeridos no importe de R$ 15.000,00 (valor inicial), sendo o crédito originário da CRP n. 96/00187-9, vencida no dia 29.12.2004. Citados por edital, os requeridos apresentaram contestação por meio de curador especial. Houve réplica. Feito o breve relato, decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No presente caso, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental já carreada aos autos. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual - uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa. De rigor a análise da prescrição, a título de preliminar de ofício. Convém esclarecer que a execução extrajudicial de cédula rural pignoratícia prescreve em 3 anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, porém, ainda que prescrita a ação executiva, o credor pode propor ação de cobrança, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da última parcela. Destaco precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Na espécie, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do título, qual seja, dia 29.12.2004. Com efeito, é de ser acolhida a prescrição quinquenal do título, isso porque o prazo para deduzir pleito de cobrança sobre a referida cártula findou-se em dezembro de 2009, mas o autor o fez apenas em agosto de 2013, conforme protocolo inicial. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, bem como de cobrança da cédula rural pignoratícia mencionada na inicial, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos a partir de seu vencimento sem a propositura da pretensão em juízo. Esse o quadro, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Sem honorários, em razão da causalidade. Fixo 02 URH’s a título de honorários em favor da curadora nomeada por este juízo (Maria Arlene Pessoa Costa, OAB/MT 15.201), expedindo-se a respectiva certidão. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias (por meio da curadora especial). Após, subam os autos ao TJMT, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0001920-25.2013.8.11.0049. (Meta 02 - CNJ). O Banco do Brasil ajuizou ação de cobrança contra Josias Schedesher, Ezaquias Schedesher e Elsia Moreira Schedesher. Alega, em suma, que é credor dos requeridos no importe de R$ 15.000,00 (valor inicial), sendo o crédito originário da CRP n. 96/00187-9, vencida no dia 29.12.2004. Citados por edital, os requeridos apresentaram contestação por meio de curador especial. Houve réplica. Feito o breve relato, decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No presente caso, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental já carreada aos autos. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual - uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa. De rigor a análise da prescrição, a título de preliminar de ofício. Convém esclarecer que a execução extrajudicial de cédula rural pignoratícia prescreve em 3 anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, porém, ainda que prescrita a ação executiva, o credor pode propor ação de cobrança, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da última parcela. Destaco precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Na espécie, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do título, qual seja, dia 29.12.2004. Com efeito, é de ser acolhida a prescrição quinquenal do título, isso porque o prazo para deduzir pleito de cobrança sobre a referida cártula findou-se em dezembro de 2009, mas o autor o fez apenas em agosto de 2013, conforme protocolo inicial. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, bem como de cobrança da cédula rural pignoratícia mencionada na inicial, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos a partir de seu vencimento sem a propositura da pretensão em juízo. Esse o quadro, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Sem honorários, em razão da causalidade. Fixo 02 URH’s a título de honorários em favor da curadora nomeada por este juízo (Maria Arlene Pessoa Costa, OAB/MT 15.201), expedindo-se a respectiva certidão. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias (por meio da curadora especial). Após, subam os autos ao TJMT, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELSIA MOREIRA SCHEDEGHER em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZAQUIAS SCHEIDEGGER em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZAQUIAS SCHEIDEGGER em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELSIA MOREIRA SCHEDEGHER em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELSIA MOREIRA SCHEDEGHER em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZAQUIAS SCHEIDEGGER em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS SCHEIDEGGER em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS SCHEIDEGGER em 30/11/2023 23:59.

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