Execução de Título Extrajudicial 0004625-11.2007.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004625-11.2007.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004625-11.2007.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALTAIR CAVAGLIERI, ALDERICO DAVI RORIG, CLEODETE MARIA RORIG Vistos etc. Direto ao ponto. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando a petição inicial carecer de certo pressuposto processual ou de desenvolvimento válido e regular do processo, cujo órgão judiciário deveria se manifestar, mas não o fez, seja por lapso ou por desconhecimento da matéria quando do recebimento da execução judicial ou do cumprimento de sentença (v.g., competência relativa). Isto é, a objeção por meio da exceção de pré-executividade tem como fundamento matéria sobre a qual o juiz deva conhecer e decidir de ofício. 2. Assim, fica evidente que o conteúdo das objeções deve versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provada e, havendo a necessidade de dilação probatória, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos ou da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1 A exceção de pré executividade colacionada em Id. 65976165, pág. 138/151 deve ser considerada in tontum, uma vez que diante do noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que produz efeitos independentemente de homologação judicial, foi determinada a suspensão da execução, contudo, tendo em vista o inadimplemento da obrigação, houve regular prosseguimento com base nos títulos executivos originários. O que inclusive não deveria ter ocorrido, posto que o acordo mencionado modificou as formas de adimplemento pelo credor principal. É possível extrair ainda da cláusula B que a execução, se dada à continuidade deveria ocorrer nos moldes do acordo, e não mais do título. Patente o desejo de novar. Desse modo, não tendo os garantidores participados da negociação do acordo, são partes ilegítimas a figurar na execução. Aliás, estes sequer foram citados. Dito isso, hei por bem reconhecer a ilegalidade da penhora realizada no processo. Portanto, a alegada ilegitimidade passiva procede, e exceção deve ser reconhecida. 3. Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade apresentada para declarar os executados ALDERICO DAVI RORIG e CLEODETE MARIA RORIG como ilegítimos no polo passivo desta execução. 3.1. O valor constrito no processo deverá ser devolvido a eles por meio de alvará judicial em conta por eles a ser indicada. 4. Por outro lado, chamo o feito à ordem para homologar o acordo nos autos ante o desejo das partes a época da novação do crédito e posteriormente prosseguir com a execução. As partes entabularam acordo. No mencionado, compuseram que o valor a ser pago é de R$ 175.000,00, em seis parcelas mensais, sendo que a primeira será no valor de R$ 15.193,05 a ser adimplida em 07 de maio de 2008. As demais serão dividas igualmente na cota de R$ 31.961,39, com vencimento no trigésimo dia de cada mês subsequente. Dentre o valor da transigência, referem-se aos honorários sucumbenciais do patrono da exequente, que foram adimplidos no ato. Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos arts. 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Em abono ao raciocínio ora desenvolvido, compilado o seguinte julgado destacado em negrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO”. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática”. (TJ-RS - AI: 70044203305 RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Data de Julgamento: 21/12/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2013). Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. É a dicção do art. 200, caput, do CPC: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 4.1 Isto posto, equacionada a causa de forma amistosa e definidas as condições, HOMOLOGO o acordo coligido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 5. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento na execução em 15 dias. Ressalta-se que o processo executivo tramita desde o ano de 2007. Portanto, há 16 anos e nada efetivo restou consubstanciado, vez que todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente restaram infrutíferas. Nesse passo, após o cumprimento da medida ora determinada, deverá o exequente promover de maneira eficaz o prosseguimento da ação sob pena de extinção sem resolução do mérito. Por derradeiro, resta assegurado ao exequente a expedição de Certidão do Crédito respectivo para todos os fins de direito, inclusive de renovação oportuna da execução nos mesmos autos, se encontrados bens do executado, capazes de satisfazer o crédito. 6. Exclua os executados ALDERICO DAVI RORIG e CLEODETE MARIA RORIG do polo passivo. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ALDERICO DAVI RORIG em 11/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ALTAIR CAVAGLIERI em 11/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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