Execução de Título Extrajudicial 1032656-41.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032656-41.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032656-41.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BEIRA RIO REQUERIDO: CARLOS JOSE RACHID JAUDY Vistos, etc. Com o Recurso Inominado, a parte recorrida postula os benefícios da gratuidade da justiça. A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), razão por que o pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC. Embora não haja impedimento legal para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, a medida só deve ser acolhida se demonstrada, de modo cabal, a situação de comprometimento financeiro da sociedade econômica, através de demonstrativos objetivos da sua real situação como inatividade e situação de prejuízos, entre outros aspectos. No caso em comento a requerida firmou declaração de hipossuficiência, todavia tal declaração necessita estar acompanhada de outros indicativos, caso contrário não produzir a presunção de veracidade à alegada hipossuficiência, conforme, inclusive, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº. 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em análise, verifica-se nos autos que a requerida comprovou sua hipossuficiência financeira, dessa forma, não há elementos para ilidir a concessão ao benefício à gratuidade. Diante disso, defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada. Verificada a tempestividade, sendo a recorrida beneficiária da justiça gratuita e estando preenchidos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso inominado. Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995. Intime-se a parte reclamante ora recorrente para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos à Eg. Turma Recursal com as homenagens deste juízo. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032656-41.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BEIRA RIO EXECUTADO: CARLOS JOSE RACHID JAUDY Vistos, etc. CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BEIRA RIO opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID 94050122) em face da sentença de ID 93486765, com o argumento de que houve omissão na documentação apresentada nos autos. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (id. 94050122). É o relatório do essencial. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante consiste na mudança de entendimento exposto na sentença embargada, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a sentença embargada deve permanecer inalterada. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Às providências. Intimem-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL BEIRA RIO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48993585

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(56)