Embargos à Execução 0016279-76.2017.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 0016279-76.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo movidos por DALMO JOSE FRANCO e MARIA TEREZA DE ALMEIDA DIAS FRANCO em face de LAZARO SIPRIANO DE CARVALHO, distribuídos por dependência à Ação de Execução, n. 14165-67.2017.811.0004. Primeiramente, desabilite-se o patrono subscritor da petição sob ID. 114670103 em face da renúncia dos poderes ad judicia conferidos pela embargante MARIA TEREZA DE ALMEIDA DIAS FRANCO. Observa-se, contudo, que a embargante supracitada está regularmente representada por outros patronos (ID. 58417932 - Pág. 29; ID. 58417936 - Pág. 117), que deverão ser cadastrados no presente feito. Desta feita, determino o prosseguimento do feito. Defiro a produção da prova pericial contábil, a fim de evitar a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Nomeio como perito contábil a empresa REAL BRASIL, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (dados anexos), para que proceda a perícia pleiteada. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa do perito, voltem-me conclusos para deliberação. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, intime-se a parte embargante, para que no prazo de 05 (cinco) dias deposite os valores relativos aos honorários, sob pena de revogação da perícia. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, intime-se pessoalmente o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. Agendada a perícia, intime-se as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, intimem-se às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. No mais, postergo a designação da audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID.116075473), bem como a análise dos demais pedidos de produção de provas para quando do retorno dos autos, com a elaboração do laudo pericial. Por fim, intime-se as partes para que manifestem acerca da documentação acostada sob ID. 94675073, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de contrarrazões

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE ALMEIDA DIAS FRANCO em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DALMO JOSE FRANCO em 21/10/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(21)