Embargos de Declaração Cível 1006291-20.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-invalidezSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 105.256,93

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT 9225·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

JONAS MARCONDES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/05/2026, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 20:34

Publicado Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:14

Juntada de Certidão

06/05/2026, 18:17

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 18:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 18:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2026, 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 19:27

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:48

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:14

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Todas as movimentações(51)

Conclusos para julgamento

09/05/2026, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 20:34

Publicado Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:14

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•22/08/2017, 16:55

Despacho

•30/01/2018, 16:24

06/05/2026, 18:17

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 18:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 18:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2026, 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 19:27

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:48

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:14

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:21

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JONAS MARCONDES registrado(a) civilmente como JONAS MARCONDES - CPF: 209.380.631-20 (APELANTE) e provido

10/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2026, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de JONAS MARCONDES em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

25/03/2026, 12:12

Publicado Intimação de pauta em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 19:37

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 19:37

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/03/2026, 18:00

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:42

Juntada de Certidão

04/03/2026, 13:30

Juntada de Certidão

04/03/2026, 13:30

Recebidos os autos

03/03/2026, 11:06

Recebidos os autos

03/03/2026, 08:49

Juntada de intimação

03/03/2026, 08:49

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/02/2025, 14:48

Baixa Definitiva

06/02/2025, 14:48

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 08:42

Provimento por decisão monocrática

19/11/2024, 08:42

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 17:48

Conclusos para decisão

21/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:25

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:48

Recebidos os autos

16/09/2024, 09:39

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 09:39

Despacho

•13/04/2018, 14:15

Despacho

•23/10/2018, 13:35

Despacho

•14/12/2018, 16:46

Despacho

•19/03/2019, 16:36

Decisão

•18/06/2021, 14:56

Decisão

•20/04/2022, 16:01

Decisão

•31/08/2022, 11:02

Decisão

•03/04/2023, 16:04

Despacho

•24/07/2023, 15:28

Despacho

•24/01/2024, 16:49

Despacho

•24/01/2024, 16:49

Decisão

•16/02/2024, 17:48

Decisão

•16/02/2024, 17:48

Todos os documentos(27)

Decisão

•22/08/2017, 16:55

Despacho

•30/01/2018, 16:24

Despacho

•13/04/2018, 14:15

Despacho

•23/10/2018, 13:35

Despacho

•14/12/2018, 16:46

Despacho

•19/03/2019, 16:36

Decisão

•18/06/2021, 14:56

Decisão

•20/04/2022, 16:01

Decisão

•31/08/2022, 11:02

Decisão

•03/04/2023, 16:04

Despacho

•24/07/2023, 15:28

Despacho

•24/01/2024, 16:49

Despacho

•24/01/2024, 16:49

Decisão

•16/02/2024, 17:48

Decisão

•16/02/2024, 17:48

Despacho

•09/05/2024, 17:58

Despacho

•09/05/2024, 17:58

Sentença

•16/05/2024, 14:46

Sentença

•16/05/2024, 14:46

Sentença

•19/07/2024, 16:16

Sentença

•19/07/2024, 16:16

Recurso de sentença

•29/07/2024, 15:36

Decisão

•19/11/2024, 08:42

Decisão

•29/05/2025, 16:21

Sentença

•27/11/2025, 22:46

Recurso de sentença

•02/12/2025, 13:39

Acórdão

•10/04/2026, 16:21