Execução de Título Extrajudicial 1008583-60.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008583-60.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008583-60.2022.8.11.0015. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade formulada por Deorgenes Fredy Ramme, no âmbito da ação de execução ajuizada por Camilo Perazzoli, em que visa à extinção da execução pela ausência de título executivo. O credor apresentou resposta, ocasião em que defendeu a higidez do título executivo extrajudicial. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. Primeiramente, é interessante assinalar, desde logo, até mesmo como registro didático, que a objeção pré-processual configura-se como instrumento/recurso, disponível ao executado, que objetiva, dispensando-se a necessidade de garantir o juízo através da penhora, opor-se em detrimento da demanda executiva, por intermédio da apresentação de mera petição, para efeito de promover o controle e exame dos pressupostos processuais, condições da ação e demais matérias de ordem pública (prescrição, defeitos intrínsecos e extrínsecos existentes no título executivo, etc.), desde que passíveis de serem demonstradas a ‘prima facie’, mediante a apresentação de prova pré-constituída e que não reclame dilação probatória [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 10/05/2011; STJ, REsp n.º 1.221.826/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 15/02/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.063.400/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. 20/08/2009]. Portanto, de acordo com este panorama, levando-se por linha de estima que a admissibilidade da objeção de pré-executividade circunscreve-se às questões cognoscíveis de oficio, por parte do juiz, e que, ao mesmo tempo, não demandam dilação probatória, conclui-se, por inferência racional, que se mostra perfeitamente viável conhecer-se de pedido, que objetiva examinar a tese de inexistência/existência de título executivo hábil a aparelhar a demanda expropriatória. Passo ao exame da tese. Desde já registro: não prospera a tese defendida pelo excipiente, no sentido de que a execução não está embasada com título executivo extrajudicial. E a razão é simples. É possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, na medida em que a assinatura eletrônica (certificada por terceiro desinteressado; quem seja: a autoridade certificadora) atesta a autenticidade do documento. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 1.º, § 2.º, inciso III, alínea ‘a’ da Lei n.º 11.419/2006. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) – grifos inexistentes no texto original. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.) Pois bem. No caso em pauta, compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do contrato acostado no ID n.º 84607866, é possível extrair que o documento foi assinado por duas testemunhas, de maneira eletrônica, podendo-se identificar o nome dos assinantes, bem como a data e a hora do lançamento das firmas digitais. Portanto, o documento preenche os requisitos que o caracteriza como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada por Deorgenes Fredy Ramme, no âmbito da ação de execução ajuizada por Camilo Perazzoli. Determino a expedição, imediata, de mandado de busca e apreensão [art. 806, § 2.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 13 de maio de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de CAMILO PERAZZOLI em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DEORGENES FREDY RAMME em 24/03/2026 23:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Todas as movimentações(92)