Execução Fiscal 0000482-89.2002.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2002

Valor da Causa

R$ 35.163,76

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE EMMANUEL BATISTA BARRETO CAMPELLO

OAB/MA 10129·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

OAB/MT 4208·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/08/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2024, 18:51

Recebidos os autos

02/08/2024, 18:51

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 01/08/2024

02/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:04

Publicado Intimação em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:14

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 17:11

Todas as movimentações(339)

Juntada de Certidão

15/08/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2024, 18:51

Recebidos os autos

02/08/2024, 18:51

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 01/08/2024

02/08/2024, 15:11

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 18:20

Despacho

•06/05/2022, 16:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:04

Publicado Intimação em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:14

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 17:36

Juntada de Certidão

02/03/2024, 14:11

Processo correicionado

02/03/2024, 14:11

Processo em correição

01/03/2024, 11:10

Conclusos para decisão

31/01/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 09:55

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:58

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 17:51

Conclusos para decisão

27/02/2023, 18:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 19:30

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 14:23

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a impossibilidade de avaliação do imóvel penhorado deu-se em virtude de a área em questão fazer parte de uma outra, ainda maior, não constando dos autos a descrição necessária, informando se ela é área de vegetação nativa, área de cultura ou de pasto. Instada a se manifestar a respeito da certidão que descreveu tal impossibilidade – ID 91104446 – sobreveio petição da parte exequente – ID 96790735, sem cumprir as diligências que eram imperiosas, a fi

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 10:31

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 13:52

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BERGOLI LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 19:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL SINOP em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 19:25

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 04:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 15:40

Conclusos para despacho

15/05/2022, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 16:16

Conclusos para decisão

07/02/2022, 13:40

Desentranhado o documento

07/02/2022, 12:02

Cancelada a movimentação processual

07/02/2022, 12:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:21

Recebidos os autos

09/12/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 18:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 15:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/12/2020, 01:55

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/12/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Informacoes)

22/10/2019, 01:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/09/2019, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/09/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 02:12

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

13/09/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

03/04/2017, 01:29

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/03/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/03/2017, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2017, 01:49

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/02/2017, 02:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

31/01/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2016, 01:08

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

11/04/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2014, 01:40

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2014, 01:54

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

16/04/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:10

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2013, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/07/2013, 01:50

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2013, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2012, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2012, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2012, 01:50

Despacho (Despacho)

07/05/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2011, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2011, 02:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/09/2011, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 02:38

Despacho (Despacho)

23/09/2011, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/07/2011, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2011, 02:03

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/03/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2011, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2011, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/01/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2011, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

16/01/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2011, 01:55

Despacho (Despacho)

11/01/2011, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/10/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

02/10/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2009, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/07/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2008, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2008, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2008, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/07/2008, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/07/2008, 00:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/07/2008, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/07/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2008, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2008, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2008, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/06/2008, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2008, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2008, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/03/2008, 01:25

Despacho (Despacho)

10/03/2008, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2008, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

06/11/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2007, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/10/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2007, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

03/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/08/2007, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2007, 02:42

Juntada (Juntada de Oficio)

02/08/2007, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

02/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2007, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/06/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Devolvido)

27/06/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2006, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2006, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/11/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/10/2006, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/10/2006, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

26/09/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

26/09/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2006, 01:10

Petição (Juntada de Peticao)

26/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/06/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

02/06/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

11/05/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

31/03/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

29/03/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/02/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/10/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2005, 00:31

Juntada (Juntada de AR)

14/10/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/09/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/09/2005, 01:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/09/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2005, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/09/2005, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2005, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2005, 01:37

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/06/2005, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2005, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/04/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/04/2005, 02:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/04/2005, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2005, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2005, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/04/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/04/2005, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2005, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2005, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2005, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2005, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

01/02/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/01/2005, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2005, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/01/2005, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2005, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2005, 01:06

Despacho (Despacho)

06/01/2005, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/01/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2004, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/12/2004, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2004, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/12/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/11/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 02:26

Despacho (Despacho)

18/11/2004, 01:31

Remessa (Remessa)

16/11/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2004, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/10/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2004, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2004, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

08/09/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2004, 03:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/08/2004, 02:36

Despacho (Despacho)

24/08/2004, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2004, 01:17

Juntada (Juntada)

16/08/2004, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2004, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

15/07/2004, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/05/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2004, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/03/2004, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2004, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/03/2004, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2004, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2004, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/06/2003, 01:26

Juntada (Juntada)

30/05/2003, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/05/2003, 01:41

Juntada (Juntada)

16/04/2003, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2003, 02:42

Despacho (Despacho)

11/11/2002, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/11/2002, 01:38

Despacho

•28/07/2022, 15:40

Despacho

•17/01/2023, 14:05

Decisão

•26/04/2023, 17:51

Decisão

•27/05/2024, 17:36

Sentença

•10/06/2024, 14:06