Embargos à Execução 0011304-74.2018.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 0011304-74.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0011304-74.2018.8.11.0004.. EMBARGANTE: VALCI MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: VALQUIRIA DE ABREU O artigo 840 caput da lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2.002 (Código Civil Brasileiro) é claro ao aduzir que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem um litígio mediante concessões mútuas”. Referido instituto, nomeado de transação pelo Capítulo XIX do referido diploma normativo, conforme expressa disposição legal, serve tanto para prevenir quanto para terminar um litígio. No caso dos autos, verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. No entanto, conforme se verifica pelo termo dos autos (consoante expressa dicção do artigo 842 caput do regramento de regência), as partes, visando terminar o litígio, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos cuja negociação é cabível, efetivaram uma transação. A transação, da maneira como foi celebrada, dá margem à sua judicial homologação, nos termos do que preconiza o artigo 487, inciso III do diploma adjetivo civil pátrio, sendo o ato em questão uma obrigação do magistrado quando a questão lhe é – da maneira como foi – submetida. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes e, por consequência, declaro havida e extinta a união estável entre VALCI MOREIRA SILVA e VALQUIRIA DE ABREU, homologando ainda, a partilha retro aportada, ressalvadas omissões, erros e direitos de terceiros. Com supedâneo legal no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica constituído, para todos os fins, o título executivo judicial. Deixo de condenar as partes ao pagamento de eventuais custas e despesas remanescentes, em razão da benesse constante do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALCI MOREIRA DA SILVA em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VALQUIRIA DE ABREU em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VALQUIRIA DE ABREU em 08/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALQUIRIA DE ABREU em 16/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(149)