Execução Fiscal 0004492-30.2006.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0004492-30.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: N A KARIM DE BRITO - ME, NADEIA ABDEL KARIM DE BRITO Visto. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA GABINETE - DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004492-30.2006.8.11.0006 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0004492-30.2006.8.11.0006 movida contra N A KARIM DE BRITO - ME e outros, devido ao longo prazo de existência da presente execução fiscal, julgou extinto o processo, determinando a expedição em favor da parte credora de certidão de crédito, realizados as intimações, lançamentos, ajustes, diligências e arquivamento devidos, de tudo certificando-se, a teor dos arts. 580/590 da CNGC. Condenou ainda, a parte devedora a pagar as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte credora, delimitados estes no mínimo legal de 10%, já que deu causa à execução infrutífera, com estribo nos arts. 82, § 2º, incisos I a IV, e 85, § 10.º, do CPC. Aduz que não há, na lei de execuções fiscais, a previsão de extinção do feito com expedição de certidão de crédito em favor do exequente, o que, per si, impõe a anulação da sentença. Deveras, o art. 40 da Lei 6.830/80 prevê forma especial de extinção das demandas executivas, isto é, uma manifestação qualificada de prescrição intercorrente, destinada exclusivamente para tal modalidade de feito. Porém, discorre que não houve o decurso de, no mínimo, 6 (seis) anos de paralisia processual: 1 (um) ano da suspensão do art. 40, §1º, da Lei 6.830/1980 acrescidos de outros 5 (cinco) anos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para afastar a prescrição e reformar a sentença objurgada. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme se verifica, extrai-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou em desfavor do apelado ação de execução fiscal, em 24/07/2006, objetivando a cobrança da dívida inscrita na Certidão (CDA) n.001872/033-A, no valor de R$ 7.480,64 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos). A inicial foi recebida em 30/05/2007, sendo expedido mandado de citação, restando infrutífero em 18/07/2012, tendo a Fazenda Pública de manifestado em 11/09/2013, requerendo a citação editalícia, que foi indeferido por não terem sido esgotados as tentativas de localização do executado. Em 19/08/2014, requer nova citação, declinando endereço, juntando extratos de pesquisas, e, reiterando o pedido de citação editalícia, que em razão de não ter sido localizado o devedor no novo endereço, fora deferida a citação editalícia em 09/09/2015, e cumprida em 16/12/2015. A Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade em 30/01/2017, tendo o apelante impugnado em 07/11/2017, que foi acolhida parcialmente, para anular a citação editalícia da sócia Nadeia Abdel, devendo proceder sua citação nas diversas modalidades. A executada Nadeia Abdel Karim de Brito foi citada em 14/08/2018, permanecendo em silêncio. Nos dias 07/11/2018, porém não fora analisada. Em 01/08/2019, manifestou quanto a não ocorrência de prescrição nos autos. Repete o pedido de penhora on line em 03/12/2021, porém, ficou consignado a juntada de CDA atualizada. Pelo Juízo, fora determinado por 04 (quatro) vezes a intimação do exequente, para juntar a CDA atualizada, o que o apelante fez em 18/04/2022. A penhora fora cumprida, porém restou infrutífera. Foram realizadas pesquisas junto ao Renajud, sem sucesso. Em 04/10/2022 requereu pesquisas junto ao Infojud. Por fim, pelo Juízo a quo, em sentença proferida em 24/11/2022, julgou extinto o processo, determinando a expedição em favor da parte credora de certidão de crédito, realizados as intimações, lançamentos, ajustes, diligências e arquivamento devidos, de tudo certificando-se, a teor dos arts. 580/590 da CNGC. Condenou ainda, a parte devedora a pagar as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte credora, delimitados estes no mínimo legal de 10%, já que deu causa à execução infrutífera, com estribo nos arts. 82, § 2º, incisos I a IV, e 85, § 10.º, do CPC. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. É sabido que a prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue a pretensão da reparação de um direito em razão da inércia do credor, em face do decurso do lapso temporal que na espécie é de cinco anos, a teor do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. Nessa vertente se manifesta a doutrina: “[...] Havendo então a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. [...]De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (DE FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 11. Ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 765) Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), julgado recentemente (16.10.2018), firmou entendimento no sentido de que após o transcurso de 1 (um) ano da suspensão do processo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de intimação da exequente, como cito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...]”. (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nos termos do voto do eminente ministro Mauro Campbell Marques, o termo inicial da suspensão do processo por 1 (um) ano inicia-se no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública. In casu, a primeira tentativa infrutífera de localização do executado ocorreu em 18/07/2012 e a Fazenda Pública intimada em 11/09/2013. Assim, passou a fluir o prazo da suspensão processual de 01 (um) ano que encerrou em 11/09/2014, dando início ao prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente que restaria alcançada em 11/09/2015. No entanto, em 19/08/2014, o prazo foi interrompido com a petição que requereu citação editalícia, no caso a providência foi frutífera. Outrora, mais um novo marco interruptivo, em 14/08/2018, a sócia executada, Nadeia Abdei Karim de Brito, fora citada, interrompendo o prazo prescricional, que se findará somente em 2024. Constata-se, portanto, que não decorreram os prazos previstos no art. 40 da Lei. 8.630/80, devendo ser afastada a prescrição intercorrente, o que implica na reforma do decisum. Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NADEIA ABDEL KARIM DE BRITO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(279)