Cumprimento de sentença 0005607-79.2017.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005607-79.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Parte Autora: SANDRA SILVA FERREIRA Parte Requerida: JACOB ANDRE BRINGSKEN DECISÃO Processo: 0005607-79.2017.8.11.0013. Autora: SANDRA SILVA FERREIRA Advogado(a): HILMAN MOURA VARGAS - MT19516-A Testemunhas: GISLAINE PEGO REIS, CAMÉLIA ROSANA DE SOUZA e PEDRO PEREIRA SILVA (informante) Parte Requerida: JACOB ANDRE BRINGSKEN Advogado(a): GILMAR COSTA - MT22139-O Testemunhas: JANETI GOMES CORREIA OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão, presente acima as pessoas mencionadas. II – Nos termos do capítulo 2, seção 20, norma 2, item VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: SANDRA SILVA FERREIRA, JACOB ANDRE BRINGSKEN, GISLAINE PEGO REIS, CAMÉLIA ROSANA DE SOUZA e PEDRO PEREIRA SILVA (informante) E JANETI GOMES CORREIA IV – Dada a palavra ao Doutor(a): HILMAN MOURA VARGAS - MT19516-A: prazo para alegações finais. V – Dada a palavra ao Doutor(a) GILMAR COSTA - MT22139-O: prazo para alegações finais DELIBERAÇÕES ; Valor causa: R$ 77.500,00; Tipo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Espécie/Assunto: Reparação por danos materiais, morais e estéticos PRESENTES Juiz de Direito: LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI Parte Vistos. Não obstante a observação do Nobre causídico da parte requerente quanto à apresentação do rol de testemunhas pela requerida fora do prazo fixado, visando assegurar a ampla defesa, o contraditório, celeridade e economicidade do processo, evitando, com isso, eventual alegação de nulidade, entendo que a desatenção quanto ao prazo arbitrado pelo Juízo para juntar a lista de testemunhas não gera nenhum efeito nem induz preclusão, ainda mais quando se trata de demanda complexa, sendo imprescindível oportunizar todos os meios para busca da verdade real, sendo certo que a parte requerente teve ainda tempo suficiente para averiguar a qualificação das testemunhas, razão pela qual DEFIRO a apresentação do rol de testemunhas fora do prazo fixado, bem como, sua produção em juízo, sob o crivo do contraditório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO - OITIVA COM INTUITO DA BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que o rol de testemunhas tenha sido apresentado fora do prazo, é possível ao juiz ouvir os depoimentos em busca da verdade real, especialmente em casos complexos. A Ação de Reintegração de Posse ajuizada e instruída sob a égide do antigo CPC se submete à observância dos requisitos cumulativos do art. 927 daquele Código, consistentes na posse anterior, esbulho e perda da posse em razão do ato ilícito, além da data em que ocorreram. (TJ-MT - APL: 00015405720018110005 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TESTEMUNHA NÃO INDICADA NO ROL DE TESTEMUNHA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEA NA AUDIÊNCIA – INDEFERIMENTO DA OITIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA CONHECIDA DAS PARTES – CONDRATIDA QUE PODE SER FEITA NO ATO – PROCESSO COMPLEXO – NECESSIDADE DA BUSCA DA VERDADE REAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS, PARA OITIVA. Ainda que a testemunha não tenha sido indicada no rol, no prazo assinalado, trata-se de prova imprescindível para o processo, não há prejuízo a parte adversa, pois, trata-se de testemunha com qualificação conhecida de ambas as partes. Além disso, eventual contradita poderia ser feita na audiência. Ao Poder Judiciário é atribuído o dever de buscar a verdade real no caso concreto, esclarecer os fatos e chegar a uma justa solução, de acordo com as lições de Humberto Theodoro Júnior quando diz que: “o juiz contemporâneo não é mais um espectador da disputa processual, deve ele penetrar no processo e descobrir dentro dele a justa solução” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Repensando a Prova Civil: Ônus, Pesquisa da Verdade Real, Valoração. Limites à Iniciativa Probatória do Juiz, ID Vídeos, Rio de Janeiro) (TJ-MT 10056099520208110055 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) Todavia, por força do art.455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo a parte comprovar as diligências envidadas para apresentá-la em juízo, bem como, demonstrar cabalmente a necessidade de intimação pelo juízo, o que não ficou demonstrado no requerimento de id.120162497, onde se limitou a pugnar pela intimação pelo juízo, em contrariedade ao dispositivo legal, razão pela qual INDEFIRO o pedido sob pena de promover um desequilíbrio entre as partes, incabível na presente hipótese. Passo, portanto, ao depoimento pessoal e oitiva das testemunhas presentes nesta audiência por videoconferência. Não obstante o requerimento de desistência do depoimento pessoal do requerido por parte do Nobre advogado da requerente, entendo, em consagração à busca da verdade real, do contraditório e da ampla defesa quanto à necessidade de ouvir, razão pela qual procedo ao depoimento pessoal do requerido, não havendo qualquer prejuízo, vez que a própria parte requerente formulou perguntas a posteriori. Encerrada a fase de instrução, às partes para alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI Juiz de Direito Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600

29/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACOB ANDRE BRINGSKEN em 03/12/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de JACOB ANDRE BRINGSKEN em 17/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(33)