Execução de Título Extrajudicial 0001499-07.2013.8.11.0026 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001499-07.2013.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 Endereço: Posto do Banco Bradesco, Centro, NOVA MARILÂNDIA - MT - CEP: 78415-000 e com sede na cidade de OSASCO, SP, CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, 06029-900 POLO PASSIVO/EXECUTADO: Nome: OSMAR DE BRITO SILVA - CPF: 496.656.501-49 Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO/EXECUTADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor devidamente atualizado e discriminado nos autos do processo digital, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78425-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 0001499-07.2013.8.11.0026 Valor da causa: R$ 32.295,18 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO/ Trata-se da conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, onde a parte executada, em tese, firmou com a Instituição Financeira exequente, contrato de empréstimo com alienação fiduciária número 3173137621 em que a instituição emprestava a parte financiada a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e em contrapartida a parte demandada obrigava-se a pagar o valor principal e acessórios em 36 prestações mensais e sucessiva. Em garantia do cumprimento do negócio, foi alienado fiduciariamente o veículo "AUTOMÓVEL, Modelo: ASTRA HB ADVANTAGE, Marca: CHEVROLET, Chassi 9BGTR48C09B279442, Ano Fabricação: 2009, Ano Modelo: 2009, Cor: Prata, Placa: NJL0446, Renavan: 147651760". A parte demanda e o bem não foram localizados e a ação foi convertida em executivo de título extrajudicial, às bases do Decreto-Lei nº 911/1969 onde autoriza ao credor, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. DECISÃO: ID 75580926 - "DILIGENCIE a SECRETARIA junto aos sistemas informatizado do juízo, especialmente, mas não apenas, SIEL, INFOJU e BACENJUD para fins de localizar o endereço atual do requerido, certificando nos autos. Então, CITE-SE pessoalmente o requerido, nos termos da decisão de fls. 228 – id. 55050054. Restando a consulta infrutífera, proceda-se com a citação por edital, com publicação pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se e, desde já, NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública Estadual, a qual deverá ser INTIMADA para apresentar a defesa competente. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito", destaquei; ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 5. O prazo para a defesa é contado do término do prazo deste edital. 6. Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa cabível deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCANS NOGUEIRA, digitei. ARENÁPOLIS, 16 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 08/09/2025 23:59

Todas as movimentações(221)