Apelação Cível 1017097-84.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT 25838·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT 26150·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

HELIO CONFORTIN JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/03/2026, 11:00

Baixa Definitiva

26/03/2026, 11:00

Transitado em Julgado em 25/03/2026

26/03/2026, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

19/02/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:29

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 12:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

07/02/2026, 12:00

Baixa Definitiva

07/02/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2026, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 20:58

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/03/2026, 11:00

Baixa Definitiva

26/03/2026, 11:00

Transitado em Julgado em 25/03/2026

26/03/2026, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

Documentos

Acórdão

•07/02/2026, 12:00

Decisão

•20/08/2025, 08:19

19/02/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:29

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 12:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

07/02/2026, 12:00

Baixa Definitiva

07/02/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2026, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 20:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de HELIO CONFORTIN JUNIOR em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 18:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/12/2025, 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2025, 11:58

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:58

Juntada de Certidão

07/10/2025, 19:07

Juntada de Petição de certidão

07/10/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 18:11

Recebidos os autos

07/10/2025, 18:11

Distribuído por sorteio

07/10/2025, 18:11

Sentença

•13/06/2025, 12:34

Sentença

•13/06/2025, 12:34

Decisão

•22/01/2024, 17:22

Ato ordinatório

•05/10/2023, 16:33

Despacho

•17/09/2023, 15:42

Documento de comprovação

•19/07/2023, 11:24

Decisão

•26/06/2023, 06:26

Decisão

•17/05/2023, 12:03