Mandado de Segurança Cível 1010266-64.2016.8.11.0041 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1010266-64.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2025, 14:09

Recebidos os autos

21/07/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 13:28

Conclusos para decisão

19/05/2025, 17:10

Devolvidos os autos

19/05/2025, 17:00

Juntada de certidão

19/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Visto. Compulsando os autos, verifica-se que a questão suscitada nas razões recursais envolve a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo ambiental. Ocorre que, foi instaurado um INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 1003048-64.2023.8.11.0000), cujo objetivo é fixar tese acerca da prescrição intercorrente no curso do procedimento administrativo ambiental. Não obstante o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDE em questão aguarde o juízo de admissibilidade, verifico que, em razão do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, é necessária a suspensão do presente feito até que se examine a admissibilidade da referida tese, especialmente em razão da divergência a respeito da matéria nas Câmaras de Direito Público e Coletivo. Em face do exposto, determino o sobrestamento até ulterior deliberação do IRDR, tendo em vista a repercussão na controvérsia debatida no presente recurso. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

02/12/2022, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 11:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/10/2022, 21:46

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 05:19

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 13:28