Apelação Cível 0000241-64.2002.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.461,11

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única de Rio Branco 1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

J A SANTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS VENTURA

OAB/MT 24615·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/05/2024, 19:01

Baixa Definitiva

16/05/2024, 19:01

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:42

Baixa Definitiva

16/05/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 14:35

Declarada incompetência

19/03/2024, 13:41

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:27

Juntada de Certidão

15/03/2024, 01:19

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 01:18

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:53

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 17:53

Documentos

Decisão

•19/03/2024, 13:41

Despacho

•25/09/2023, 12:55

Sentença

•17/05/2023, 15:19