Agravo em Recurso Especial 0000287-67.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.596.991,25

Órgão julgador

Presidência

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OAB/MT 9874·CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Autor

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

OAB/MT 19701·CPF·Representa: Autor

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT 28020·CPF·Representa: Autor

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THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Autor

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

OAB/MT 19701·CPF·Representa: Autor

LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT 28020·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 45707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/04/2026, 17:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/04/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

17/03/2026, 16:58

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0000287-67-2016.8.11.0018 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0439074-2, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2026/0099535-5.

17/03/2026, 16:24

Documentos

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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