Execução de Título Extrajudicial 0000765-40.2009.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000765-40.2009.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000765-40.2009.8.11.0012.. EXEQUENTE: AUTO PECAS ARAGUAIA LTDA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PECAS ARAGUAIA LTDA - EPP, CREUZA SOUZA CAVALCANTE, MARCELO BUOZI, ADRIANA BUOZI Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por AUTO PEÇAS ARAGUAIA LTDA em face de DISTRIBUIDORA DE PEÇAS ARAGUAIA LTDA, todos qualificados nos autos, objetivando-se, em suma, o pagamento da condenação contida nos autos de honorários advocatícios e custas processuais. O pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 18/08/2011 (ID 85509524, fl. 243). A parte executada ofereceu bem a penhora, o qual foi rejeitado pela parte credora em 19/09/2011 (ID 85509524, fl. 257). Pedido de penhora online deferido em 03/07/2012 (ID 85509524, fl. 281/289). Certidão em 10/01/2013 de que a credora foi intimada para manifestar sobre a resposta infrutífera da penhora e nada requereu (ID 85509524, fl. 290). Pedido para desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios em 05/03/2013 (ID 85509524, fl. 291/294). Em 29/07/2013 (fl. 301), este juízo determinou a realização de laudo de constatação para precisar se a executada se encontra inoperante. Laudo juntado em fl. 306. Pedido indeferido em fl. 307, data de 08/05/2014. Certidão em 30/06/2014 de que a credora foi intimada para manifestar sobre a decisão e nada requereu (ID 85509524, fl. 309). Em 05/11/2014, a parte credora postulou novamente a desconsideração da personalidade jurídica. Pedido analisado em fl. 319, 04/05/2017, determinando a citação dos sócios. Cartas de citações em fls. 322/325, datadas em 11/09/2017. A parte credora veio a se manifestar novamente aos autos somente em 29/03/2022, requerendo nova penhora online (ID 85509524, fl. 335/336). Foi proferida decisão em ID 92501748, deferindo a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. Em ID 109452059, a parte executada apresentou petição postulando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Instada, a parte exequente manifestou em ID 117224725, alegando a inexistência de prescrição intercorrente por ausência de desídia de sua parte. Vieram-me os autos conclusos para deliberações. Relatado. Fundamento e decido. A Súmula 150 do STF estabelece que a consumação da prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para propositura da ação. In casu, ocorre a prescrição do direito de promover a ação cambial (ação de execução) que tenha como objetivo a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, no prazo de 5 (cinco) anos, à luz do disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Cumpre salientar que, assim como a prescrição em geral, a prescrição intercorrente materializa penalidade pela desídia do credor/exequente faltoso, sendo imprescindível a inequívoca demonstração do desinteresse do exequente no impulsionamento do feito, sendo correto afirmar que ela não se consuma unicamente pelo decurso do prazo prescricional, exigindo-se a paralisação do andamento processual pela desídia do credor. Em verdade, no curso do processo, é evidente que o credor não pode ser penalizado com a demora natural e inerente ao rito processual ou à estrutura do juízo. Nesse sentido, o CPC/15 tratou da questão nos parágrafos do artigo 921, que prevê a suspensão da prescrição em casos de não localização de bens do devedor, cujo objetivo é permitir ao credor diligenciar, com mais tempo, à procura de bens penhoráveis. Decorrido o prazo suspensivo de um ano, o juiz ordenará o arquivamento do feito, momento em que se inicia o prazo da prescrição intercorrente, ressalvada a possibilidade de retomada do curso processual quando localizados bens (art. 921, §§ 2º e 3º, CPC). Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, na vigência do CPC/1973, o início do prazo prescricional deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). (AgInt no AREsp 1463337/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Há hipótese, ainda, de inexistência de ato judicial ordenando a suspensão do processo pela não localização da parte executada/bens passíveis de penhora. Em tais casos, é de se ressaltar o entendimento jurisprudencial de que, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a parte exequente sobre a situação, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão. A propósito, cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). No caso específico dos autos, a data da ciência inequívoca da parte exequente sobre a não localização dos devedores e de seus bens é do dia 10/01/2013, quando foi certificado que a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito e nada requereu (ID 85509524, fl. 290). Desta forma, o feito ficou suspenso de 10/01/2013 até 10/01/2014, momento em que se iniciou automaticamente o prazo prescricional intercorrente, que ocorreu passados 05 (cinco) anos, em 10/01/2019. Extrai-se dos autos que desde o fim da suspensão do feito até o momento da consumação da prescrição intercorrente, não houve a localização/indicação de bens suficientes para garantia e satisfação integral da execução. Ademais, é desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, a fim de indicar bens passíveis de penhora dentro do prazo legal, já que se trata de reconhecer a própria desídia na persecução de seu interesse atinente à satisfação da demanda, para o qual, inclusive, constituiu profissional habilitado. Nessa linha de raciocínio, trago à baila os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 01. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Tema 01, mostra-se prescindível a intimação do exequente para andamentar o feito após o decurso do prazo de suspensão estipulado na sentença ou transcurso de 01 (um) ano, na ausência de prazo, correndo automaticamente após o transcurso do termo. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido que na hipótese de declaração da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não cabe fixar a verba honorária em favor do executado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0178782-84.1999.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei). Insta esclarecer que a não localização de bens/devedor em tempo hábil não pode ser imputada por culpa exclusiva do aparato judicial, porquanto, conforme detalhadamente descrito no relatório, a parte exequente também deu causa ao prolongamento da execução, deixando de apresentar em tempo hábil manifestações pertinentes e bens suficientes para satisfação do débito. Importante mencionar que desde a comprovação das citações dos sócios, cartas de citações em fls. 322/325, datadas em 11/09/2017, a parte exequente somente veio a se manifestar nos autos em 29/03/2022, de modo a restar claro que a execução se arrastou não somente em virtude do Poder Judiciário. Por fim, salienta-se que, intimada por meio de advogado, a parte exequente não comprovou causas interruptivas, suspensivas ou qualquer outro meio que impedisse a consumação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual seu reconhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, declarando-a neste momento, e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Efetuem-se as baixas nas restrições/penhoras porventura existentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PECAS ARAGUAIA LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CREUZA SOUZA CAVALCANTE em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA BUOZI em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO BUOZI em 11/04/2024 23:59

Publicado Despacho em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PECAS ARAGUAIA LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS ARAGUAIA LTDA em 12/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(400)

legal