Embargos à Execução 0000270-07.2015.8.11.0102 - TJMT

Embargos à Execução 0000270-07.2015.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000270-07.2015.8.11.0102.. REU: MARIO GEISEL, MOACIR ROMERO FERNANDES Intimação - AUTOR(A): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FINAS LTDA - EPP, BOEING BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP, BRUNO BOEING, BENICIO BOEING Vistos. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS FINAS LTDA, BOEING BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, BRUNO BOEING e BENICIO BOEING, opuseram Embargos de Declaração em face da sentença proferida ao ID 117478959, requerendo que seja sanada omissão quanto a compensação de honorários sucumbenciais. Os embargos foram opostos tempestivamente (ID 118975089). É o breve relatório. Decido. Conheço da insurgência recursal, uma vez que manjadas dentro do quinquídio legal (art. 1.023 do CPC). Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, a sentença de ID 117478959 condenou, solidariamente, as partes, ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando cada uma responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2° do Código de Processo Civil. Entretanto, a parte alega omissão vez que foi determinada a compensação de honorários, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. Assiste razão a parte embargante. O art. 85-A do CPC expressa: “Art. 85- A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor; §14 – Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Dessa forma, cada litigante deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUCUMBÊNCIA PARCIAL – PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 85 §14 DO CPC - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Se o pedido cumulativo de indenização por danos morais foi rejeitado, caracterizada está a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada uma das partes deve responder na mesma proporção pelas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe a regra do artigo 86 do CPC/15. II - Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (N.U 1039485-54.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES provimento, a fim de afastar a compensação dos honorários advocatícios, devendo cada litigante realizar o pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, na qual fixo de 10% do valor da causa. No mais, mantenho incólume a sentença de ID 117478959. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas e anotações. Às providências. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000270-07.2015.8.11.0102.. REU: MARIO GEISEL, MOACIR ROMERO FERNANDES Intimação - AUTOR(A): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FINAS LTDA - EPP, BOEING BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP, BRUNO BOEING, BENICIO BOEING VISTOS. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS FINAS LTDA, BOEING BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, BRUNO BOEING e BENICIO BOEING ajuizaram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MARIO GEISEL e MOACIR ROMERO FERNANDES, qualificados nos autos, alegando, preliminarmente, nulidade da execução ante o cerceamento de defesa e recuperação judicial da empresa Industria e Comercio de Madeiras Finas Ltda. No mérito defende a iliquidez da dívida, a exceção de contrato não cumprido, cobrança de dívida já paga, nulidade das cláusulas abusivas, assim como a existência madeira beneficiada prevista no contrato como meio de pagamento. Os embargos foram recebidos ao ID 63736600 – Pág. 155. Impugnação aos embargos ao ID ID 63736600 – Pág. 167. Decisão saneadora ao ID 63736600 – Pág. 250. Audiência de instrução e julgamento ao ID 63736600 – Pág. 281. Alegações finais ao ID 63736600 – Pág. 296 e ID 63736600 – Pág. 303. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que as preliminares já foram apreciadas no feito (ID 63736600 - Pág. 204 e ID 63736600 - Pág. 250), passo a análise do mérito. A parte embargante defende a iliquidez da dívida, a exceção de contrato não cumprido, cobrança de dívida já paga, nulidade das cláusulas abusivas, assim como a existência madeira beneficiada prevista no contrato como meio de pagamento. Quanto a iliquidez da dívida, o art. 783 do CPC expressa: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Os embargantes alegam que não há como precisar a quantidade e a qualidade das madeiras que devem entregar ao credor. No entanto, no contrato particular de compra e venda (ID 63736600 - Pág. 33), encontra-se de forma pormenorizada a forma de pagamento, de modo que não há que se falar em iliquidez do título. A parte embargante se insurge quanto aos juros moratórios acima do permitido. No contrato de compra e venda consta juros no importe de 2,5% ao mês. Na dicção no art. 1° do Decreto 22.626/33: Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062). Ainda, nos termos do art. 406 e 591 do Código Civil c.c art. 161, §1°, do Código Tributário, a taxa legal de juros (moratórios e remuneratórios) é de 1% ao mês. Portanto é possível a cobrança de juros moratórios de até 2% ao mês. Deste modo, deve ser ajustada a taxa de juros moratórios para 2% ao mês. No que concerne a exceção de contrato não cumprido, o embargante afirma que tabularam a quantia de 15.068,7600 m3 de madeiras em toras. Ainda, que os embargantes tinham o período de um ano para exploração da área. No entanto, antes do termo final, os embargantes foram proibidos de adentrarem a área para retirar a madeira. Que tiveram prejuízo de 800 m3 de toras que não puderam ser extraídas. O Código Civil apregoa: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A jurisprudência do TJMT: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE e INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro sem também cumprir a obrigação que lhe cabia, consoante o disposto no art. 476 do CPC, sob a óptica do princípio da exceptio non adimpleti contractus ou exceção do contrato não cumprido. Ademais, o caso em tela demanda ampla discussão e dilação probatória, o que se mostra inviável na via estreita do Agravo. (N.U 1021967-38.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) In casu, as testemunhas Alcides, João Moro e Claudio, ouvidas na audiência de instrução, afirmaram que parte da madeira em tora não fora extraída por proibição de entrada na Fazenda. Testemunha ALCIDES MACHADO DOS SANTOS: Afirma que motorista dos embargantes fora impedido de realizar a extração da madeira. Que ficou cerca de 800 a 900 m3 (metros cúbicos). Testemunha JOÃO CARI MORO: Assevera que ficou cerca de 800m3 (metros cúbicos) de madeira para retirar, tendo em vista a proibição pelo capataz da Fazenda de extrair. Testemunha CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS: Assenta que não conseguiu retirar toda a madeira da Fazenda, tendo em vista que o gerente proibiu de retirar a madeira. Portanto, deve ser decotado do valor da execução o montante referente a 800m3 da madeira que seria extraída, no valor de R$ 99,55 por m3 (metros cúbico), corrigidos monetariamente pelo INPC. Quanto a alegação de cobrança de dívida já paga, não merece acolhimento. Vejamos. Os próprios embargantes confessam um débito em R$ 132.673,65. Portanto, a dívida não fora devidamente quitada. Quanto a existência de madeira beneficiada prevista como forma de pagamento, os embargantes alegam que os embargados não retiraram a madeira que havia sido combinado como forma de pagamento. Não obstante tal argumento não ficou demostrado que a madeira como acordado entre as partes, espécie parede, estava disponível para o pagamento. Ressalto que a testemunha LUIZ ANDRÉ RODRIGUES assenta que restou apenas cerca de 5 m3 (metros cúbicos) da madeira parede no estabelecimento. Portanto, não acolho o argumento de cumprimento da obrigação. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos à execução para ajustar a taxa de juros moratórios para 2% ao mês, assim como decotar do valor da execução o montante referente a 800 m3 da madeira que não foi extraída, no valor de R$ 99,55 por m3 (metro cúbico), corrigidos monetariamente pelo INPC e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO, solidariamente, as partes, ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando cada uma responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2° do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para o feito principal. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO BOEING em 04/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIO GEISEL em 04/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BENICIO BOEING em 04/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MOACIR ROMERO FERNANDES em 04/07/2025 23:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FINAS LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BOEING BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(191)