Execução de Título Extrajudicial 0004640-04.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004640-04.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 0004640-04.2012.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Considerando os bloqueios de valores ínfimos em contas bancárias dos executados, cuja ilegalidade ora se reconhece na forma do art. 836, "caput", do Código de Processo Civil, consoante extratos anexos, passo a análise do pedido de decretação da sucessão empresarial nos termos do Id. 94234308, item “b”. 2. Pois bem. A doutrina moderna e a jurisprudência entendem que, além das hipóteses expressamente previstas em lei, a sucessão empresarial, excepcionalmente, pode ser presumida quando a empresa sucessora, tendo o mesmo objeto social e o mesmo endereço, prossegue explorando idêntica atividade da empresa sucedida. 2.1. Desta feita, para a configuração da sucessão empresarial irregular, faz-se necessária a verificação de requisitos que permitam aferir a existência da sucessão, tais como identidade de endereço, de objeto social, de atividade econômica explorada, bem como do quadro societário. 2.2. No presente caso, diante das singelas provas coligidas aos autos, não vislumbro a presença de elementos aptos a demonstrar a sucessão fraudulenta, pois não se verifica a identidade de sócios, tampouco as empresas estão instaladas no mesmo endereço (Id. 94234329, Id. 94234331, Id. 86347471 - Pág. 3/8). 3. Ante o exposto, por não estarem presentes concomitantemente os requisitos para o reconhecimento da sucessão empresarial irregular, INDEFIRO os pedidos formulados em Id. 94234308. 4. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, CPC). 5. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, o que deverá ser certificado, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 6. Havendo manifestação no prazo indicado no item “4”, voltem-me os autos conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Apensado ao processo 1020098-24.2024.8.11.0015

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Decisão em 22/08/2024.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de J. B. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ARMAZEM DAS MADEIRAS LTDA - ME em 25/04/2024 23:59

Decorrido prazo de IVANIR GRIGIO KLEMANN em 25/04/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS KLEMANN em 25/04/2024 23:59

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