Procedimento Comum Cível 1001053-54.2021.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001053-54.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001053-54.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho proposta por RONI FERNANDES DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após a ação ser julgada improcedente, o que foi confirmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado, a parte ré requereu o ressarcimento dos valores pagos a título de honorários periciais, com a intimação do Estado para que tome ciência da devolução pretendida (Id. 121722978). O autor, por sua vez, arguiu que é beneficiário da gratuidade judiciária, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência estariam sob condição suspensiva de exigibilidade (Id. 122366271). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o INSS requer o ressarcimento do montante desprendido com os honorários periciais. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.044, fixou a seguinte tese repetitiva: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” Com efeito, considerando que a autarquia previdenciária adiantou o pagamento dos honorários periciais e que a parte autora sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, o ressarcimento das despesas adiantadas pelo INSS na presente ação acidentária, a título de honorários periciais, deverá ser suportado pelo Estado de Mato Grosso. Neste sentido corrobora a jurisprudência do emérito TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA– DESPACHO IMPROCEDENTE – REQUERIDA O REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 42 e 59 DA LEI Nº 8.213/1991 – IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE – SOLICITA QUE O ESTADO PROCEDA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NO CURSO DA DEMANDA OU QUE REFERIDO PAGAMENTO NÃO SEJA EXIGIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA VENCEDORA – VIABILIDADE – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É SUCUMBENTE – RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – TEMA REPETITIVO N. 1.044 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Conforme o quanto fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1044, é sabido que “nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. (N.U 1006672-08.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 04/07/2023) – Destaques acrescidos Portanto, caberá ao Estado o pagamento das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS. Assim, intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência. Oportunamente, expeça-se RPV e GRU, conforme requerido no Id. 121722978. Cumpra-se. Jaciara-MT, 11 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FERNANDES DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(117)