Execução de Título Extrajudicial 1039145-94.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039145-94.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039145-94.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: LIZIANY LINS MORAES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Na espécie, conquanto devidamente citada, conforme se verifica da certidão de id. 88944703, a parte executada não promoveu o adimplemento da dívida, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, inexiste óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, face a inércia do devedor. Nesse compasso, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o pedido de id. 95893818, e determina a penhora eletrônica sobre ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, até o valor necessário para a garantia do crédito (R$ 343,08) A ordem judicial pelo Sisbajud restou frutífera, porquanto bloqueado o valor de R$ 343,08 (trezentos e quarenta e três reais e oito centavos) em contas bancárias de titularidade do(a) devedor(a), conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente sobre a penhora realizada nos autos. Intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução no prazo legal, devendo a diligência ser cumprida por carta registrada no endereço constante nos autos. No mais, o rito processual da execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais prevê a realização de audiência de conciliação após a penhora, quando o devedor será intimado para oferecer embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). Designe-se audiência de conciliação, seguindo o rito próprio podendo ser por videoconferência nos termos do que autoriza a nova redação do artigo 22 da lei dos Juizados Especiais (9.099/1995), dada pela Lei n. 13.994/2020. Caso as partes não detenham recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, unidade responsável pelas realizações das sessões e audiências de conciliação e mediação dos Juizados, localizado no endereço: Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3317-7400, celular (65) 9 9232-4969 ou (65) 9 92626346. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2023

Decorrido prazo de PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIZIANY LINS MORAES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIZIANY LINS MORAES em 17/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIZIANY LINS MORAES em 13/06/2023 23:59.

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