Apelação Cível 0004048-05.2008.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.597,07

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE JOAO FORNANCIARI NETO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

ANA ESTRADA CARVALHO - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2023, 18:15

Baixa Definitiva

10/03/2023, 18:15

Transitado em Julgado em 09/03/2023

10/03/2023, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de ANA ESTRADA CARVALHO - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:57

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

19/01/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

17/01/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 18:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/09/2022, 18:21

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:18

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:16

Juntada de Petição de intimação

15/09/2022, 14:53

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2023, 18:15

Baixa Definitiva

10/03/2023, 18:15

Transitado em Julgado em 09/03/2023

10/03/2023, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de ANA ESTRADA CARVALHO - ME em 13/02/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

14/02/2023, 00:57

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

19/01/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

17/01/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 18:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/09/2022, 18:21

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:18

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:16

Juntada de Petição de intimação

15/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de intimação

15/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de intimação

15/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de intimação

15/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de acórdão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de distribuição de processos digitalizados

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de acórdão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de acórdão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de acórdão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de relatório

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de distribuição de processos digitalizados

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de intimação de pauta

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de ofício

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de decisão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de sentença

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de apelação

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de apelação

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de decisão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de decisão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de ato ordinatório

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de decisão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de alvará

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de decisão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de informação

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de resposta

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de ato ordinatório

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de decisão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de ofício

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de decisão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de ato ordinatório

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de ofício

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de decisão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de decisão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição inicial

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição inicial

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de decisão

15/09/2022, 14:51

Recebidos os autos

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de sentença

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de sentença

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de intimação de pauta

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de despacho

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de apelação

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de decisão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de ofício

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de ofício

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de ato ordinatório

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de recebimento de mandado

15/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição inicial

15/09/2022, 14:51

Baixa Definitiva

16/03/2021, 15:43

Transitado em Julgado em 11/03/2021

16/03/2021, 15:43

Decorrido prazo de ANA ESTRADA CARVALHO - ME em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:37

Publicado Acórdão em 18/02/2021.

18/02/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 16:23

Juntada de Certidão

12/02/2021, 16:22

Decorrido prazo de ANA ESTRADA CARVALHO - ME em 27/01/2021 23:59.

07/02/2021, 01:01

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 16:23

Publicado Acórdão em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 16:50

Conhecido o recurso de ANA ESTRADA CARVALHO - ME - CNPJ: 00.877.531/0001-67 (APELADO) e provido

30/11/2020, 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2020, 17:14

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2020.

10/11/2020, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:42

Conclusos para julgamento

06/11/2020, 18:38

Juntada de Certidão

22/01/2020, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2020, 11:20

Conclusos para julgamento

16/08/2019, 17:46

Conclusos para decisão

15/08/2019, 08:32

Juntada de Certidão

14/08/2019, 15:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 17:58

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•05/08/2019, 17:58

Ato ordinatório

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•05/08/2019, 17:58

Ato ordinatório

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Ato ordinatório

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•05/08/2019, 17:58

Ato ordinatório

•05/08/2019, 17:58

Todos os documentos(64)

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•05/08/2019, 17:58

Ato ordinatório

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•05/08/2019, 17:58

Ato ordinatório

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Ato ordinatório

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•05/08/2019, 17:58

Ato ordinatório

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Sentença

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•05/08/2019, 17:58

Decisão

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•05/08/2019, 17:58

Despacho

•19/01/2020, 11:20

Acórdão

•30/11/2020, 19:50

Acórdão

•01/12/2020, 16:50

Acórdão

•01/12/2020, 16:50

Acórdão

•12/02/2021, 16:23

Decisão

•23/03/2021, 23:04

Decisão

•23/03/2021, 23:04

Decisão

•23/03/2021, 23:04

Despacho

•23/03/2021, 23:04

Ato ordinatório

•23/03/2021, 23:04

Despacho

•23/03/2021, 23:04

Despacho

•23/03/2021, 23:04

Ato ordinatório

•23/03/2021, 23:04

Decisão

•23/03/2021, 23:04

Decisão

•23/03/2021, 23:04

Ato ordinatório

•23/03/2021, 23:04

Decisão

•23/03/2021, 23:04

Decisão

•23/03/2021, 23:04

Despacho

•23/03/2021, 23:04

Ato ordinatório

•23/03/2021, 23:04

Decisão

•23/03/2021, 23:04

Decisão

•23/03/2021, 23:04

Decisão

•23/03/2021, 23:04

Sentença

•23/03/2021, 23:04

Despacho

•23/03/2021, 23:04

Decisão

•23/03/2021, 23:04

Despacho

•23/03/2021, 23:04

Despacho

•23/03/2021, 23:04

Despacho

•23/03/2021, 23:04

Acórdão

•23/03/2021, 23:04

Acórdão

•23/03/2021, 23:04

Acórdão

•23/03/2021, 23:04

Acórdão

•23/03/2021, 23:04

Despacho

•24/03/2021, 10:37

Despacho

•08/04/2021, 14:51

Sentença

•28/06/2021, 15:28

Despacho

•09/12/2021, 18:45

Sentença

•23/02/2022, 08:37

Recurso de sentença

•11/04/2022, 14:56

Despacho

•02/06/2022, 16:48

Decisão

•17/01/2023, 15:17