Procedimento Comum Cível 0003913-94.2017.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003913-94.2017.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0003913-94.2017.8.11.0039.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: EVA APARECIDA PEREIRA SOBRINHO LITISCONSORTE: EDUARDO FELIX BIANCHINI, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA Aqui se tem ação de conhecimento. Desde o recebimento da inicial, tenta-se a citação da parte requerida por meio de Carta Precatória com reiterados aditamentos em razão das redesignações das datas da audiência de conciliação em razão do não cumprimento da(s) missiva(s) em tempo hábil. DECIDO. 1. Da dispensa da audiência de conciliação Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, depreende-se dos autos que houve (re)designação do ato por diversas vezes sem concretização por ausência de citação da parte adversa. Nesse contexto, deve-se considerar que se trata de típica ação de conhecimento pautada no microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor distribuída no ano de 2017 e, até o momento, se encontra na fase postulatória. Dito isso, deixa-se de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação expressa pelo(s) requerido(s). 2. Cite-se a parte requerida por meio de Carta com Aviso de Recebimento no último endereço indicado pela parte requerente nos autos OU por meio de ligação telefônica/aplicativos de comunicação interpessoal ("WhatsApp"), com as advertências de praxe, nos termos da decisão que recebeu a inicial. Na ausência de meios de informações para contar a parte requerida, intime-se a parte autora para apresentar eventuais meios de contato (telefone ou E-mail, visando a intimação da parte requerida para o ato processual virtual e/ou a citação), no prazo de 15 dias, ou manifestar o que entender cabível. Sendo infrutífera a diligência de citação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, promovê-la, sob risco de extinção por ausência de pressuposto processual. Aportado aos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto as matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil ou acerca de novos documentos. 3. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de EVA APARECIDA PEREIRA SOBRINHO em 19/06/2024 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO FELIX BIANCHINI em 19/06/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 19/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/10/2023.

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