Execução de Título Extrajudicial 0000553-60.2011.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000553-60.2011.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0000553-60.2011.8.11.0105.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA, JULIANA TEODORO DE SOUZA SANTANA, FABIO PINHEIRO SANTANA, PERFIL COMBUSTIVEIS EIRELI - ME Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de CARLOS ALBERTO DE SOUZA, JULIANA TEODORO DE SOUZA SANTANA, FABIO PINHEIRO SANTANA e PERFIL COMBUSTIVEIS EIRELI - ME, partes qualificadas nos autos. Em 18/07/2013 foi determinada a citação da parte executada (id. 57795186 pág. 1), sendo que em 04/12/2014 a exequente foi intimada da não localização dos executados (data da disponibilização do ato ordinatório que intimou o exequente para manifestação id. 57795186 pág. 6). No id. 57795183 (pág. 24), a parte executada Perfil Combustíveis Eireli – ME requer o reconhecimento de prescrição e, consequentemente, a extinção do feito. Por fim, manifestou-se o Exequente no id. 57795189 (pág. 32) pela improcedência. É o relatório. Decido. É de ser reconhecida a prescrição do crédito exequente, na modalidade intercorrente. A prescrição intercorrente é aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último a todo processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito da prescrição tradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". No presente caso, o primeiro resultado negativo de localização dos executados ocorreu em 04/12/2014 (data da disponibilização do ato ordinatório que intimou o exequente para manifestação id. 57795186 pág. 6), que corresponde ao termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. O feito não foi suspenso e o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Destarte, sendo o termo a quo da prescrição no curso do processo a data 04/12/2014 e considerando o prazo quinquenal, vislumbra-se a ocorrência da prescrição, que teve por termo a data de 04/12/2020. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese de prescrição intercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c/c artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Colniza, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de PERFIL COMBUSTIVEIS EIRELI - ME em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA TEODORO DE SOUZA SANTANA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PINHEIRO SANTANA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(183)