Execução de Título Extrajudicial 0001806-98.2002.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001806-98.2002.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0001806-98.2002.8.11.0008.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADAO IRES BRANDAO DIAS Intimação - DECISÃO Vistos, De início, compulsando os autos, verifica-se que os documentos acostados ao ID n. 81844107 - Pág. 2/108 se referem a processo diverso do presente feito, motivo pelo qual, determino o desentranhamento, substituindo-se por certidão. A parte executada devidamente intimada para efetuar o pagamento da dívida, não se manifestou nos autos, motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela penhora online do crédito. O artigo 835 do Novo Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Novo Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes ao executado, cujo nº de inscrição no CPF/CNPJ foi declinado pela parte exequente nos autos. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), lavre-se a penhora e depósito, e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de abril de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Determinada Requisição de Informações

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 03/09/2025 23:59

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