Execução de Título Extrajudicial 0012772-60.2015.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012772-60.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0012772-60.2015.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), JACIARA PRODUCOES LTDA - ME - CNPJ: 10.513.705/0001-66 (APELADO), FLAVIA ESTEVO GOMES - CPF: 014.158.301-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO Acórdão - DECISÃO DE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO -– INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Não se conhece de recurso apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário recebido pelo executado, por não se tratar de sentença, mas decisão interlocutória. 2 - Inexistindo sentença a ser atacada por meio da interposição de apelo, de rigor o não conhecimento do recurso aviado contra decisão interlocutória. 3 - Não se aplica a fungibilidade recursal quando evidenciado erro inescusável. 4 - Recuso não conhecido.

12/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JACIARA PRODUÇÕES LTDA - ME em 17/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 30/03/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Todas as movimentações(501)

legal

Todos os documentos(34)