Execução Fiscal 1038104-06.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038104-06.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038104-06.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME, NORTE GRAOS AGRONEGOCIOS LTDA - EPP, RAYF ROBERTO TIRLONI, LOINIR BAU, PATRICIA BERTIEL DA SILVA, CLEUSA BERTIEL - ME Vistos. Rayf Roberto Tirloni opôs exceção de pré-executividade em que alega a decadência e prescrição do crédito tributário da CDA n. 2021443208. Em resposta, o excepto rebateu as alegações do excipiente. É o relato. Da CDA n. 2021443208 verifica-se que o fato gerador ocorreu em 12.2015. O crédito decorre da seguinte infração: “emitiu documento fiscal que não correspondia à operação ou prestação”, gerando, por consequência, Documentos de Arrecadação (DAR) distintos. Isso implica, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação (por exemplo, o ICMS), quando não há o pagamento antecipado (como é o caso dos autos), na contagem do prazo decadencial segundo a regra do art. 173, I, do CTN: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Assim sendo, o prazo decadencial, que se iniciou em 01.01.2016, findou-se em 12.12.2020. O Superior Tribunal de Justiça, na súmula 622, fixou o entendimento de que “a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Embora o excepto alegue que a NAI n. 107651000932020126 foi emitida no ano 2020, inexiste qualquer prova nesse sentido, enquanto da CDA consta a constituição definitiva em 09.09.2021, após decorrido o prazo decadencial. Portanto, operada a decadência do crédito inscrito na CDA n. 2021443208, acolho a exceção de pré-executividade. Condeno o excepto a honorários de 8% do valor do crédito decaído (CPC, art. 85, § 3º, II). Intime-se. CUIABÁ, 22 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de NORTE GRAOS AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RAYF ROBERTO TIRLONI em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LOINIR BAU em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CLEUSA BERTIEL - ME em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA em 22/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(104)