Execução de Título Extrajudicial 1017901-52.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017901-52.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1017901-52.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 230.391,91 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AV. CIDADE DE DEUS, S/N - VILA YARA PREDIO PRATA - 2 ANDAR, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: JRS ARRUDA RESTAURANTE LTDA Nome: JEFFERSON RONILDO SILVA ARRUDA CITANDOS: 1 - JRS ARRUDA RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 31.939.910/0001-68 2 - JEFFERSON RONILDO SILVA ARRUDA - CPF: 914.557.401-44 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ R$ 230.391,91, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: Foi celebrado em 04/08/2020, Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real sob o nº 6073814 pelo Sistema Finame do BNDS, para “Linha de financiamento do produto BNDES Automático de apoio por meio da concessão de empréstimo visando a manutenção e/ou a geração de empregos”, com encargos subsidiados pelo referido sistema com juros de 7,2500 % a.a., e juros efetivos de 0,5850 % a.m. O referido contrato foi pactuado tendo como valor total financiado, o montante de R$ 225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais), sendo parcelado em 60 prestações mensais e consecutivas, tendo uma carência de 6 meses para o vencimento da primeira parcela que ocorreu em 16/11/2020 e a última parcela prevista teve como vencimento o dia 17/02/2021, iniciando a amortização na data 15/03/2021 e a última parcela prevista no contrato, terá como vencimento o dia 15/08/2025 com duração de 54 meses. Ocorre que, o(s) financiado(s) descumpriu o contrato nº 6073814, inadimplindo a prestação vencida em 16/05/2022 e todas as seguintes, acarretando o vencimento antecipado de todo o contrato, sendo o débito em aberto atualizado nesta data no montante de R$ 230.391,91 (Duzentos e Trinta Mil e Trezentos e Noventa e Um Reais e Noventa e Um Centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 230.391,91 (Duzentos e Trinta Mil e Trezentos e Noventa e Um Reais e Noventa e Um Centavos). DECISÃO Citação - DECISÃO: 1 - "Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se.". 2 - "Vistos, etc. De proêmio, exclua-se a certidão de id nº118078533, haja vista tratar-se de contrato diverso. Outrossim, ante a comprovação do recolhimento das custas processuais, recebo a inicial, assim, cumpra-se determinação abaixo: 1. CITE-SE para pagar em três dias. (art. 829); 2. Não havendo pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. (§ 1º, art. 829); 3. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do débito e se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se.". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo será contado a partir do término do prazo deste edital. 2. Fica advertido o Executado de que, independentemente da realização ou não da penhora, terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. 3. Não havendo resposta no prazo especificado, será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ-MT, 26 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de JRS ARRUDA RESTAURANTE LTDA em 11/03/2025 23:59

Decorrido prazo de JEFFERSON RONILDO SILVA ARRUDA em 11/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(54)